Encerramento de Inscrição do MEI

Bom-dia!
Existem dois tópicos sobre o assunto em epígrafe, porém o mais recente é de 2010, gostaria de informações sobre baixa de inscrição de Micro Empresário Individual.
Ouvi comentários que a baixa deve ser feita apenas na Junta Comercial. Procede essa informação?

Afonso Nali Melotti
Boa Tarde...

O MEI deve ser encerrado em todos os órgãos onde o mesmo esta cadastrado, se o MEI efetuou a abertura apenas perante a Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura, o mesmo deve encerrar em todos os órgãos cadastrados como uma empresa normal, a unica diferença é que o MEI não precisa de certidão de baixa para registrar o sei Distrato, as demais regras para baixa de empresa continuam valendo.

Att...

Só completando a excelente informação anterior, o preenchimento do pedido é feito por requerimento eletrônico disponivel no site do DNRC o programa.