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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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EPP e Meus direitos

Carlos Augusto

Carlos Augusto

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 24 outubro 2012 | 01:01

Sou acionista de uma empresa EPP (empresa de pequeno porte), tenho 15% e meu sócio é o administrador e tem 85%. Caso eu queira finalizar está sociedade oq devo fazer?

Estou sendo ameaçado se eu desistir da empresa vai me acionar judicialmente por desistir e honerar ele financeiramente, não cumprindo com meus deveres (oq não é verdade) ele pode fazer isso? sou obrigado agora continuar o negócio mesmo sabendo que não é viável e meu sócio é de caracter duvidoso? Ele se recusa a aceitar que não dá para continuar e não aceita perder o valor investido. Quer fazer mais dívidas para continuar com a empresa mas não quero me responsabilizar por 15% de tudo e perder novamente. Cada dia que passo estou ficando mais endividado e sem saber oq fazer. Tenho 19 anos e ele 48.

Me ajudem estou falido e me vendo preso a uma sociedade que só me leva para o buraco.

VALQUIRIA ROVERI BENTO

Valquiria Roveri Bento

Prata DIVISÃO 2 , Assessor(a) Administrativo
há 12 anos Quarta-Feira | 24 outubro 2012 | 08:25

Carlos, em seu contrato social o que diz respeito à cláusula de saída de sócios?

Veja o que diz o Código Civil:

Art.1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa
causa.

E a Constituição diz: ninguém pode ser compelido a permanecer associado (art.5°, XX, da Constituição Federal).

Procure um advogado e exponha estas questões.

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