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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Marcas e Patente

Fabio Alberto Petarnella

Fabio Alberto Petarnella

Prata DIVISÃO 1 , Consultor(a) Jurídico
há 12 anos Segunda-Feira | 29 outubro 2012 | 13:14

Boa tarde!

Um cliente nosso recebeu uma informação por e-mail obrigando as empresas a registrarem o nome civil como marca alegando que há uma nova instrução/lei.......não encontrei nada a respeito de uma nova legislação e/ou entendimento........´

Alguém recebeu essa orientação também ?

Heloisa Motoki
Consultor Especial

Heloisa Motoki

Consultor Especial , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 09:06

Fabio, bom dia

O registro do nome como marca garante a proteção nacional do nome (o simples registro na jucesp ou cartório não garante que outra empresa em outro estado faça o registro e o uso da marca).

No site da INPI não há publicação de novas resoluções sobre o uso de marca desta forma, há apenas instruções sobre o uso de marca coletiva, de uma olhadinha neste link

As vezes o email que seu cliente recebeu é de alguma empresa que presta serviços nesta área e viu que ele não tem o nome protegido.


Heloisa Motoki

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