Fabio Alberto Petarnella
Prata DIVISÃO 1 , Consultor(a) JurídicoBoa tarde!
Um cliente nosso recebeu uma informação por e-mail obrigando as empresas a registrarem o nome civil como marca alegando que há uma nova instrução/lei.......não encontrei nada a respeito de uma nova legislação e/ou entendimento........´
Alguém recebeu essa orientação também ?