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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Abertura de Empresa ME

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 12 novembro 2012 | 15:42

Veja bem um empresário pode constituir apenas uma EI.

No caso ai como ele já tem um EI, só poderá constituir uma empresa Ltda.

Sobre ME e EPP, isto é definição do porte da empresa onde :
ME - faturamento até 360.000,00
EPP - faturamento até 3.600.000,00

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Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 12 novembro 2012 | 15:56

Jose Antonio Gomes Junior
e Ph Gamboa,
Boa tarde!

Não é permitido ao Empreendedor Individual constituir mais de um MEI, ou participar de outra empresa.

Lei Complementar nº 139 / 2011.

Motivos de Desenquadramento do Simei:

•exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012);

•exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no §2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário a partir de janeiro/2012);

•exercer atividade não constante no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

•possuir mais de um estabelecimento;

•o microempreendedor individual participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

•contratar mais de um empregado, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

•incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

"100% focado onde houver 1% de chance"
Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 12 novembro 2012 | 16:00

Paulo R. Schafer

Ele falou no tópico de (EI) = empresário individual (antiga "firma individual") e ME = micro empresa.

Não vi citação sobre MEI = Micro empreendedor individual.

A não ser que as siglas estejam erradas ou o dono do tópico tenha errado ao digitar.

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Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 12 novembro 2012 | 16:35

Ph Gamboa,

O Micro Empreendedor Individual também é considerado EI.

Caso não seja esta a dúvida do usúario, que não foi esclarecedora, solicitarei a exclusão da minha mensagem por não ir em conformidade com o dúvida postada pelo usuário.

Obrigado.

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