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Nome Empresarial - Eireli

Márcio Padilha Mello
Moderador

Márcio Padilha Mello

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 14 novembro 2012 | 09:16

Bom dia.

Estou em dúvida com relação à criação de um nome empresarial para uma EIRELI.

A atividade da empresa será aluguel de tendas (para eventos), e o empresário gostaria de colocar o nome empresarial tipo "Magic Tents Rental EIRELI". É possível? Ou teria de ter um complemento em português, tipo "...Rental Locação de Tendas EIRELI"?

Dionathan Magayver Sperandio

Dionathan Magayver Sperandio

Prata DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade
há 12 anos Quarta-Feira | 14 novembro 2012 | 09:27

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

Márcio Padilha Mello
Moderador

Márcio Padilha Mello

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 14 novembro 2012 | 09:31

Pois é, a minha dúvida está na questão da adoção do nome empresarial em "inglês", ou se deveria constar alguma expressão em português indicando o tipo de objeto da empresa ...

Dionathan Magayver Sperandio

Dionathan Magayver Sperandio

Prata DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade
há 12 anos Quarta-Feira | 14 novembro 2012 | 09:41

Realmente na questão do nome em inglês, eu realmente não tenho certeza.
Vejamos o que diz o Código Civil:
CAPÍTULO II
DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
...

Mas por que ele nao usa esse nome em inglês como nome fantasia, ao invés de razão social?


Márcio Padilha Mello
Moderador

Márcio Padilha Mello

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 14 novembro 2012 | 10:55

Dionathan, eu havia explicado a ele que poderia usar qualquer nome de fantasia, mas a princípio ele queria o nome empresarial igual, a não ser que fosse realmente proibido a grafia em inglês.

Juarez, dei uma lida na IN que citastes e ali fala que: a denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade.
Pelo que entendi, a princípio poderia ser em inglês, só que na questão da "indicação do objeto da sociedade", fiquei na dúvida se também poderia, ou teria de ser em português.

Agradeço a ambos pela ajuda!

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