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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Mudança de tributação

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Gean ANdrews Scudilio

Gean Andrews Scudilio

Prata DIVISÃO 1 , Não Informado
há 17 anos Terça-Feira | 2 outubro 2007 | 17:14

Prezados

Tenho a seguinte duvida?

Hj nossa empresa esta no SUPER SIMPLES possivelmente um dos sócios que hj possui 50% do capital da empresa, sera sócio de outra empresa com mais de 10% do capital.

Caso isso ocorra este ano, a exclusão do Simples é automatica ou só será no proximo ano calendário?

Se possui base legal, agradeço.

Obrigado

Rogério César
Administrador

Rogério César

Administrador , Analista Sistemas
há 17 anos Quarta-Feira | 3 outubro 2007 | 11:35

Gean, bom dia!

Nesta situação, apenas deverão ser excluídas do Simples Nacional se a soma das receitas brutas de ambas empresas ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00.
Conforme consta no inciso V do Art.12º da Resolução CGSN 4/2007

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;


Caso ultrapasse os limites, a exclusão dar-se-á até o último dia útil do próximo mês, conforme Art 3º da Resolução CGSN 15/2007
Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:
...
II - obrigatoriamente, quando:
c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007;
...
§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet:
...
IV - nas hipóteses das alíneas 'c´ e 'd', do inciso II do caput, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação.


Se persistirem dúvida, disponha do Fórum.

Obrigado!

Obrigado

Rogério César
CEO Portal Contábeis. Idealizador, administrador e webmaster do Fórum Contábeis. Graduado em Ciências Contábeis e Análise de Sistemas, empresário Contábil atuante desde 1993.

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