atividade que empresta dinheiro

Ola amigos, gostaria de saber se existe algo que me dê o direito de emprestar dinheiro a juros para pessoa física?

Se sim qual atividade CNAE eu devo usar?

Lembrando que o recurso a ser emprestado será para várias pessoas que atenderem um critério de aprovação do crédito

Obrigado desde ja'!

Alberto Miguel Repelli de Gregorio,

É legal e interessante emprestar dinheiro a juros


Gerou-se nos últimos anos a errônea ideia de que é proibido aos particulares emprestar dinheiro e cobrar juros pelos seus empréstimos.

Nada de mais errado.

O Código Civil regula o contrato de mútuo no artº 1142º e seguintes, prescrevendo o artº 1142º: «Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo gênero e qualidade.»

A lei sujeita o mútuo a forma legal, determinando que «o contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a € 2500 se o for por documento assinado pelo mutuário.»

A lei impõe limitações aos juros nos empréstimos feitos por particulares. Mas, ainda assim, tem que se considerar que na atuais condições de mercado é bem mais interessante aplicar o dinheiro em empréstimos do que mantê-lo nos bancos.

O artº 1146º,1 do Código Civil permite que os juros contratados no quadro do mútuo sejam superiores em 3% aos juros legais, se for constituída garantia real ou 5% se não houver garantia real.

Nos termos da Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril, a taxa dos juros legais é de 4%, pelo que são lícitos os empréstimos à taxa de 7% se o devedor prestar garantia real ou de 9% se não prestar garantia real.É absolutamente irrelevante para os limites da taxa de juro a existência de garantias pessoais, o que viabiliza a contratação de empréstimos a uma taxa de 9% e a exigência pelo credor de garantias pessoais do próprio devedor ou de fiador idôneo.

Para além disso, o contrato pode estabelecer que, em caso de mora e pelo tempo da mora sejam aplicadas as taxas de 11% ou 13% consoante tenha sido prestada garantia real ou não.

Os contratos de mútuo podem ser formalizados por advogados, com reconhecimento presencial das assinaturas das partes.

Fonte: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/?p=3842

Edson, desde já agradeço sua atenção .