SIMPLES - Art. 4º, §1º, I. - Dúvida

Prezados,

Estava lendo o Art. 4º, §1º, I, e me questionei sobre a dispensa das informações conforme está no inciso àcima. Peço o auxílio dos colegas, pois, conforme dcto. exigido para dar entrada na Junta comercial (REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO), neste é solicitado tais informações que estão sendo dispensadas neste inciso, ex.: assinatura autógrafa, capital...

Grato pelos futuros esclarecimentos.

André,

Referente ao art. 4º, § 1º, inciso I, voce se refere a que lei?

simples nacional 123/2006

André,

Esta dispensa refere-se ao MEI - Microempreendedor Individual.