Mei

Bom dia, gostaria de saber se um servidor publico estadual (professor) pode abrir um MEI, isso é possível, existe alguma lei que o impeça?
desde já agradeço, Ivanilda

Capítulo II

Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008.

Ou seja, O funcionário público pode realizar a abertura de uma empresa, desde que não assuma a gerência ou a administração.

Outra observação importante, é que o funcionário público não pode abrir uma empresa individual (empresário), pois ele seria o administrador direto.

Ivanilda Sabina Costa Silva
Bom Dia...

Conforme nosso colega Hugo ja havia postado no forum, segue.:

Funcionário público só pode participar de empresas como sócio cotista, sem poderes de administração ou gerência.

Dessa forma, voce não poderá inscrever-se no MEI, enquanto funcionário público.

Att

Ivanilda Sabina Costa Silva