Vedação de constituição de nova empresa

Boa tarde colegas!

Estou com uma pequena devida na seguinte questão:

Um de nossos clientes tem uma empresa e quer abrir uma outra nova, ele argumenta que não pode ser constituida devendo ostentar pela vedação de porcentagem, pelo que colocam de 9%.

Gostaria de saber se existe alguma vedação para que uma pessoa que já possui uma empresa possa constituir outra quanto a suas cotas, ou divisão de algo?

desde já agradeço.

Philip

acredito que a vedação seja para empresas do Simples Nacional, correto?

mas de acordo com o art. 3
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Juarez, qual é essa lei complementar?

a vedação a que se refere e a do Simples Nacional?

Essa que estou em dúvida, a empresa dele é lucro Presumido. Pelo que andei vendo também não vi nenhuma outra vedação quando a procentagem do capital ou cotas para constituir nova empresa.

a unica vedação que existe e se a empresa for do Simples Nacional, mas se as empresas forem todas do Lucro Presumido, nao tem limite para uma PF ser socia de outras empresas

essa vedação do SIMPLES se encontra em qual lei?

a Lei do Simples Nacional 123/2006
www.receita.fazenda.gov.br

Vinicius,

isso mesmo. Não existe mesmo outra vedação, é ostentar mesmo pela participação do capital que ultrapasse 10% sendo ME ou EPP, e o faturamento já que o socio que constituirá a nova empresa não pode ultrapassar o faturamento global de R$3.600,000,00 em ambas.

muito obrigado pela ajuda.

abraços