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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Menores como sócios

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Samis

Samis

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Contabilidade
há 12 anos Segunda-Feira | 11 março 2013 | 17:04

Boa tarde !

Dois menores (Menos de 14 anos) vão abrir uma empresa LTDA. Serão ambos, representado pela mãe e a mesma será a admistradora.

Minha pergunta é...

Há necessidade de um maior no quadro societário ?
Os dois menores podem abrir a empresa, sendo eles ,os únicos sócios?

Leandro Gonçalves Rodrigues

Leandro Gonçalves Rodrigues

Prata DIVISÃO 5 , Coordenador(a) Contabilidde
há 12 anos Segunda-Feira | 11 março 2013 | 17:21

Samira, boa tarde!

Não existe impedimento de menor impúbere (menor de 16 anos) ser sócio de empresa, porém o mesmo dependerá de autorização de um juiz.

Olha o que diz o art. 974 Parágrafo 1º do Código Civil:

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.



Abs

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