Adilson Ricardo da Silva
Iniciante DIVISÃO 3 , Diretor(a) ContabilidadeBoa tarde.
Sou contador e estou com alguns clientes que vieram me procurar porque foram exclusos do do MEI pela Prefeitura de Ribeirão das Neves por falta de pagamento da TFLF / Taxa de Alvará. O procedimento realizado pela Prefeitura de Ribeirão das Neves está correto? Qual o embasamento legal tanto para esclarecimento ou para eu me apoiar como defesa?