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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Venda de ativo permanente de empresa encerrada

Manuela Diniz Ferreira David

Manuela Diniz Ferreira David

Bronze DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 21 março 2013 | 09:43

Estou com uma dúvida que até agora os livros de
contabilidade não me ajudaram.

Surgiu um cliente em meu escritório querendo vender certas peças do patrimônio da empresa que atuava.
Entretando a empresa se encerrou por meio de um distrato em 2006.
Existe algum óbice em vender as máquinas do ativo permanente de uma empresa que não existe mais?

Nilton Dias Lima

Nilton Dias Lima

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 21 março 2013 | 11:09

Manuela, não conheço os termos em que foi feito o Distrato, se a empresa foi "dissolvida", e como o distrato prévio a distribuição do Patrimônio Líquido da empresa.
Porem acredito que apos o distrato os bens que constavam em nome da empresa deveria ser transferido aos sócios apos a total "liquidação" do patrimônio da empresa, em processo oposto ao que ocorre quando a empresa é aberta com integralização do Capital Social.
Outro ponto a ser observado é se a empresa já foi baixada na Junta Comercial, no Estado e na Receita Federal, se já ocorreu a baixa não haverá como emitir NFs de vendas dos imobilizado.

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