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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa de Empresario Individual

José Alexandre

José Alexandre

Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Contabilidade
há 12 anos Terça-Feira | 9 abril 2013 | 11:58

Bom dia!
Estou efetuando a Baixa de um Empresario Individual o qual já é falecido, já fiz o espólio de empresário na Receita Federal para que o Inventariante fique como responsável legal, só que na Junta Comercial estão me solicitando um Alvará Judicial e esse documento foi negado pelo Juiz. Alguém conhece algum procedimento que possa ser tomado?

José Alexandre

Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 9 abril 2013 | 12:10

o documento comprobatório que autoriza o inventariante atuar pelo falecido e justamente o alvará emitido pelo judiciário autorizando e informando os poderes.

Juarez Marinho

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Especialista em Legalização de Empresas
Membro da Comissão de Legalização de Empresas CRC CE
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RENAN GONCALVES DA SILVA

Renan Goncalves da Silva

Bronze DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 18 abril 2013 | 10:30

Sr. José Luiz, sem o alvará judicial dificilmente você consegue baixar uma empresa, pelo o que falou, fica impossível o juiz negar tal pedido, uma vez que o senhor é o inventariante. pode se dizer que o advogado irá aditar a petição inicial solicitando o alvará judicial, uma vez que toda petição inicial, deve constar as solicitações do inventariante para cumprir com direitos e obrigações da empresa do ''de cujus''. A o enviar o requerimento de baixa, juntar o formal de partilha e o alvará judicial especifico para o ato ! abrs.....

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