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Corretora de seguros como ME

Rodrigo de Souza Soares

Rodrigo de Souza Soares

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 12 anos Terça-Feira | 16 abril 2013 | 15:44

Boa Tarde Carina Ribas

Corretora de Seguros pode ser enquadrada como ME ou se tem alguma restriçao quanto a isso?


6622-3/00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Lista de Atividades do CNAE

Atividade Impeditiva O CNAE 6622-3/00 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.


Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput)

I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 2 º e 3 º do art. 2 º e §§ 1 º e 2 º do art. 3 º ; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 3 º , inciso II e §§ 2 º , 9 º , 9 º -A, 10, 12 e 14)

II - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 3 º , § 4 º , inciso I)

IX - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 3 º , § 4 º , inciso VIII)

Fonte: Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*)
Sds

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