
Edson Marques
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente TécnicoVocê sabe de qual forma foi aprovada a Lei. 12.249/10 no CONGRESSO? Veja abaixo a berração
A Lei 12.249/10 que deu nova redação ao decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, foi introduzida através de emenda, dentro da medida provisória nº 472/2009, que tratava de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura para indústria petrolífera, criava um computador por aluno, prorrogava benefícios fiscais, ajustava o programa "Minha Casa, Minha Vida", entre outras coisas, porém nada ligado a área contábil. É uma aberração legislativa ou não é?