Uso de câmera de segurança nas escolas

Colegas,

Sou contabilista de uma escola particular.
A escola me ligou questionando se é permitido por lei o uso de câmeras nas escolas (particular e municipal).

Se postei no forum errado peço por favor que coloquem no correto.

Alguém poderia me ajudar? E me passar o embasamento legal.

Muito Obrigada.

Luma, boa noite!

Creio que não seja da alçada do Contador esse assunto. A escola não tem um setor jurídico?

abs


Donizete

Ola Donizete,

Também acredito que não seja, mas enfim eles me pediram e estou tentando correr atrás.
Se souber de alguma coisa peço sua ajuda.


Muito Obrigada.

A instalação é permitida sim, somente porque não há lei que proíba.

A Constituição Federal, prescreve o Princípio da Legalidade no inciso II do Artigo 5º, dispondo que:

"II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Muito Obrigada, Cristiano.

Luma, boa tarde!

Luma, não é contra lei a realização de instalação, porém não se pode ocorrer gravação de áudio.

Espero ter lhe ajudado.

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"Corte primeiro e pergunte depois… Se você reduzir demais, sempre terá chances de corrigir o erro. Gaste muito e aquele dinheiro terá sido perdido para sempre"

Cordialmente:
Eriqui Goularte Baldin - @Oculto | @Oculto
Consultoria e Assessoria Empresarial - Marketing Baldin
Ass. Contábil - A. Angeloni Cia Ltda.
Técnico Administrativo
Graduando em Bacharel de Ciências Contábeis

Só não pode em vestiários e banheiros obviamente.