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Antonio Junior Menezes Ferreira
Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente AdministrativojÁ vi várias carteiras de motorista (cnh) que na parte onde coloca o numero do rg, algumas pessoas colocam o registro profissional, por ex: 0303 oab, 0303 crc, 0303 crea. gostaria de saber se a legislação permite isso, e qual a base legal para tal fato?!?! e se só a cnh pode isso, ou outro documento eu posso trocar o rg, pelo registro profissional??
Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Ouro DIVISÃO 2 , Consultor(a)Antonio Junior,
Boa tarde.
A base legal que respalda a utilização da carteira de registro profissional como documento de identidade, é a Lei nº 6.206/1975.
Att,
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