juridico tributrário

Bom dia! Estou com um cliente do seguimento de engenharia e gostaria de saber se os CNAEs  usados estão corretos e quais as alíquotas correspondentes a esses CNAEs?  Onde encontro a legislação que me fala sobre o enquadramento fiscal para engenharia?
41.20-4-00  
43.30-4-00
43.30-4-01
43.21-5-00
43.22-3-01
43.30-4-03
Obrigada
Fernanda
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Boa tarde.

Fernanda,

Não existe uma legislação fiscal para cada tipo de negócio / atividade, o que temos são modelos de tributação com suas respectivas normas legais (ex.: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ).

O que vai definir o melhor modelo de tributação é um bom planejamento tributário.

Sobre o Cnae você consegue pesquisar no site abaixo do IBGE.

CNAE - IBGE


atte,