Anuidade cobrada pelos conselhos profissionais

Anuidades cobradas pelos Conselhos profissionais têm valor máximo fixado por lei
Publicada em 31.10.2011 -11:04

A Lei nº 12.514/2011 determinou que, quando não existir disposição a respeito em lei específica, ou quando esta existir, mas não especificar valores, mas delegar a fixação destes para o próprio Conselho, as anuidades cobradas pelos Conselhos profissionais observarão os seguintes valores máximos:

a) para profissionais de nível superior: até R$ 500,00;

b) para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00;

É verdade, ja está quase na hora de pagar dinovo :P