Todas as bases legais referente ao ECF estão aqui:
I - Convênio ICMS nº 156, de 07/12/1994 - Características do ECF;
II - Convênio ICMS nº 85, de 28/09/2001 - Características do novo ECF;
III – Portaria nº 799 de 30/12/1997 - Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda e Emissor de Cupom Fiscal;
IV - Lei Federal nº 9.532, de 10 12 1997 - Obrigatoriedade do ECF;
V - Lei Complementar nº 053, de 27/12/1997 - Obrigatoriedade de uso do ECF;
VI - Convênio ICMS nº 84, de 28/09/2001 - Utilização de ECF por empresas de transporte de passageiros;
VII - Convênio ECF nº 01, de 18/02/98 - Prazos referentes à Obrigatoriedade de uso ECF;
VIII - Portaria 336, de 06/06/2002 - Dispõe sobre o Plano de Ação TEF/DF;
IX - Convênio ECF 01, 06 07 2001, Prazos para Autorizar as Administradoras de Cartões a fornecer dados, acessado pelo link;
X - Instrução Normativa 08 de 30/03/2005 - Normas para uso de ECF, fabricados sob égide do Convênio 85/01;
XI - Instrução Normativa 17 de 30/06/2005 - Data limite para autorização de uso de ECF fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 156/94;
XII - Decreto 26.090 de 04/08/2005. Dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.