DCTF - Não enviadas ano 2013.

Prezados colegas,

A partre de Maio/2013 eu tive um fucionario, e deste então eu não enviei o DCTF ra RF mas paguei o DARF.
O que tenho que fazer ? Qual vai ser a multa que terei que pagar ?

Obrigado.

Envie todas das DCTFs em atraso (se estiver obrigado) e ao enviá-las a multa já sai automática. Quanto aos DARFs, se forem pagos em atraso deverão ter a correção devida, emita-os pelo programa DARF online que já serão corrigidos.

Rodrigo Augusto Vaz
Boa tarde

Conforme art. 7°, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, a apresentação da declaração após o prazo, sujeita o contribuinte à multa de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado a multa mínima.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Observado a multa mínima, as multas serão reduzidas:

- a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Att..