Sped Icms Sp - Registro 1600

Boa tarde,

O que acarretaria caso eu não entregasse o SPED ICMS - SP com o REGISTRO 1600 (vendas com cartão de crédito)?
Gostaria de uma resposta com embasamento legal.

Obrigado.

Gabriel Sacchi , boa tarde !

Muitas empresas ainda estão gerando e transmitindo os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD – com omissões de registros obrigatórios.

CONSEQUÊNCIA LEGAL
Qual a consequência legal ao contribuinte que não informar Registros obrigatórios da EFD, como o 1600 ou o C172?
Se o contribuinte envia a EFD, mas não informa o Registro 1600 (ou qualquer outro obrigatório) ele está cometendo, antes de mais nada, um CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, conforme a Lei 8.137/90. A pena para a omissão de operação de qualquer natureza em livro fiscal é de reclusão de 2 a 5 anos e multa (I c/c II, art. 1°).

Além de ser uma ilicitude penal, deixar de informar Registros obrigatórios da EFD é passível de penalidades tributárias acessórias. Essa penalidade é prevista na Lei 7.098/98 em seu artigo 45, inciso IV, alínea a.

A omissão de informações obrigatórias na EFD é tão grave que acarreta ainda a suspensão das operações da empresa infratora através da SUSPENSÃO de inscrição estadual (art. 17-H da Lei 7.098/98).

Fonte: www.e-auditoria.com.br

Caio, obrigado pela informação!

A primeira foi de muita valia, porém, o segundo embasamento no âmbito estadual apresentado se refere ao estado do Mato Grosso e estou precisando do estado de São Paulo.

Obrigado.

Prezado, Boa noite!

Conforme alinhamento fiz pesquisas e não vi nenhuma legislação de ambito estadual para SP relacionado penalidades, sendo que creio que a consequência seria a mesma pois se São Paulo for obrigado a gerar o registro e na EFD não constar o dado caracteriza omissão de informação e tem grande possibilidade de ser penalizado em uma fiscalização.

Por via das dúvidas tenta adequar o software para gerar o determinado registro...

Atenciosamente,