Olá, Fernando!
A declaração ou retificação de enquadramento como Sociedade de Profissionais Liberais para fins de ISSQN não é feita diretamente dentro do sistema emissor de NFS-e (onde você emite as notas no dia a dia). Ela deve ser realizada por meio do Portal de Serviços Online da Receita Municipal de Contagem. Prefeitura Municipal de Contagem
O aviso que você visualizou no mural serve para lembrar que as sociedades que desejam o regime de tributação fixa por profissional precisam protocolar esse requerimento anualmente ou atualizar suas informações cadastrais. Prefeitura Municipal de Contagem
Para localizar a seção específica e realizar o procedimento, siga as orientações abaixo:
Onde localizar no sistema da Receita de Contagem
1. Acesse o site oficial da Receita Municipal de Contagem.
2. Clique na opção Solicitação de Serviços ou Receita Online.
3. Faça o login utilizando o CPF/CNPJ e a senha cadastrada do contribuinte.
4. No menu de serviços mobiliários, procure pela opção Enquadramento do ISSQN para Soc. Prof. (Sociedade de Profissionais) ou Cadastro de Autônomos / Profissionais Liberais (CPF) - Inscrição, Atualização ou Baixa. Prefeitura Municipal de Contagem
Procedimento e Documentação Necessária
Caso o sistema exija um protocolo formal anexando o formulário próprio exigido pela prefeitura, as regras gerais de Contagem determinam que:
- Formulário Próprio: É necessário preencher o modelo específico fornecido pelo município. Você pode fazer o download prévio do documento acessando diretamente o link do formulário da Sociedade de Profissionais Liberais - Receita de Contagem.
- Preenchimento: Nesse formulário, declare os dados da sociedade, a relação de sócios e os respectivos registros nos conselhos de classe (CRM, OAB, CREA, etc.). Prefeitura Municipal de Contagem
- Envio: Faça o upload do formulário preenchido e assinado digitalmente, junto aos documentos pessoais dos sócios e cópia do registro profissional vigente, dentro da própria tela de protocolo digital criada no portal. Prefeitura Municipal de Contagem
Se restarem dúvidas sobre os prazos de homologação ou se o sistema apresentar alguma inconsistência no seu perfil, você pode sanar dúvidas diretamente na Central de Atendimento da Receita Municipal localizada na Av. João César de Oliveira, 6.620 - Sede. Prefeitura Municipal de Contagem
