Sped x Fcont

Boa tarde,

Gostaria de saber se uma empresa de Lucro Real constituida sobre a forma de Sociedade Simples que está hoje desobrigada da Escrituração Contabil Digital, também estaria desobrigada para entrega do Fcont.E qual base legal.

Obrigado,

Boa tarde...

Francisco, segue em anexo link:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/fcont/legislacao.htm

Você vai encontrar tudo sobre o Fcont. Espero ter ajudado.

Att.
Milton

Olá Francisco referente ao FCONT existe a obrigatoriedade para este tipo de empresa sim conforme legislação abaixo:

Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.

Portanto, a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Abraço Bira

Obrigado, abraços!