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Joao Paulo de Oliveira
Prata DIVISÃO 1 , Analista ContabilidadePessoal,
Bom dia!
Estou com uma dúvida.
Como que faço para saber o período que determinada empresa passa a ser obrigada a entregar a EFD Contribuição Previdenciária sobre a Receita?
Obrigado!
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não InformadoBom dia João
O Decreto 8278 de 16 de Outubro de 2012
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Nele você encontrará as respostas que procura.
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Joao Paulo de Oliveira
Prata DIVISÃO 1 , Analista ContabilidadeBom dia Saulo
Então, eu ja li várias vezes esse decreto e a lei, mas nao consegui entender se, de fato, a empresa em questão, tem a obrigatoriedade de entregar, se sim, desde quando.
É um escritório de cuida apenas de importação e exportação.
Não consegui achar nenhum espaço na lei para esse tipo específico.
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