Multa por Atraso de DCTF sem movimento

Bom dia senhores,
Sou contador de uma empresa enquadrada no lucro presumido, a qual não tinha movimentação em certos períodos de 2011, e assim não foi entregue a DCTF. Hoje preciso de uma CND federal dessa empresa, só que pelo e-CAC eu vejo essas pendencias como multa já (500,00). O contador da época diz que ele vai entregar a DCTF sem movimento que irão baixar essas multas e etc. Mas fazem dias que ele esta me dizendo isso. Pelo que sei, depois que entrou como multa já, só recolhendo pra baixar a pendencia. Temos algum embasamento legal para que eu apresente para ele? Preciso mostrar que não há outra maneira a não ser recolher a multa.

Desde já agradeço.
Obrigado.
att,
César Nicoleti.

César Henrique Nicoleti Alves
Bom dia

As pessoas jurídicas, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar:


a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

Fonte: Art. 2°, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010

Verifique se houve entrega deste demonstrativo no prazo legal, caso contrário será devida a cobrança e pagamento da multa por atraso na entrega, conforme art. 7°, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.

Att.

Bom dia Paulo,

Essa parte de poder enviar em dezembro do ano calendário todos os períodos sem movimento eu sei, agora fica a duvida, independentemente de ter sido entregue ou fora do prazo, ou agora. Teremos que pagar a multa de qualquer jeito, certo? A unica possibilidade de não gerar multa é se foi entregue no prazo, correto?
Mais uma duvida, se no e-CAC já esta demonstrando como multa, é poque já foi entregue fora do prazo, não é?

Bom dia César,

Bom, se a empresa não teve nenhum débito em alguns períodos durante o ano de 2011, a obrigatoriedade da entrega da declaração seria somente em dezembro, onde ele informaria quais foram os referidos períodos "sem movimentação".
Mas nesse caso, teria de ser verificado a que se refere esta multa. Verifique pelo e-CAC qual período que não foi entregue a DCTF, e se a declaração de dezembro também foi entregue.

Agora, creio que o contador ao entregar a DCTF sem movimento, que seria a de Dezembro/2011, ao invés de baixar a multa, terá mais uma multa por atraso dessa declaração.
O que pode ser feito é um requerimento com alguma justificativa legal sobre a situação e protocolar na RFB, onde se deferida, ai sim será cancelada a multa já existente. Mas teria de ver bem qual a causa da multa.

César no e-cac geralmente fica descrito se a multa é por atraso. Mas provável que seja sim, contudo estou quase certa de que você terá de pagar 250,00 e não 500,00 por ter entregue antes de ser notificado.
Dê um verificada.. mas se a multa esta lançada, tem que pagar, creio que não tenha jeito.

César Henrique Nicoleti Alves
Bom dia

Todas as suas citações estão corretas.

De qualquer forma sugiro verificar manualmente se houve entrega de demonstrativo fora do prazo, e se por algum motivo o DARF de multa já foi pago, todavia houve alguma inconsistência e por isso há débitos em aberto em consulta ao E-Cac.

Caso tenha ocorrido tal, leva o Darf original pago além de uma cópia autenticada a uma agencia da receita federal, para baixa do débito e regularização da situação para emissão de CND.

Att.

Primeiramente, obrigado a todos.

Ailton, acho que ele já entregou uma por período.
Paulo, não tenho como verificar manualmente, os arquivos dessa empresa anterior a 2013 não estão em minhas mãos.
Acho que entendi o que ocorreu, o contador vendo as pendencias referente a 2011, entregou todos os períodos de 2011 sem movimento e em atraso, agora gerou 12 multas (1 por período) de 2011.
Fernanda, as multas estão como atraso/falta. Por isso cheguei a conclusão acima.

César Henrique Nicoleti Alves
Boa tarde

Através do próprio portal e-cac você consegue consultar os arquivos recepcionados e ver sua situação.

Para cada recebimento de demonstrativo a RFB envia mensagem sobre para a caixa de mensagens da empresa.

Att.

boa tarde, a todos.

se eu bem entendi ocorreu a multa por atraso na entrega DCTF, mas se não existe débito a ser declarado o programa validador da DCTF 2.5 não aceita a transmissão. Como bem informado pelo Senhor César, ' belo nome o seu rsrsrs' a empresa não registrou movimento fiscal fato que desobriga a entrega mensal.

cabe ressaltar se não houve movimento, deve se verificar se a Receita Federal aceita a impugnação da multa

Paulo, vou fazer essa verificação!
Evandro, belo segundo nome também kkk, mesmo sem movimento a empresa não é desobrigada da entrega.

Esta certa a colocação do Evandro, o programa não aceita a transmissão quando não há débitos a declarar, exceto em dezembro que você demonstra os meses sem movimentação.
César, tem certeza que a empresa estava sem movimentação no período? Proceda como o colega acima mencionou, verifique os arquivos.

Ontem mesmo eu consegui um cancelamento de multa de uma DCTF, fazendo o processo que falei acima, com o embasamento sobre a dispensa da entrega caso a empresa não teve débitos no período, e a justificativa. Mas no meu caso, a DCTF foi entregue sem movimento (porém foi entregue por engano), então como a empresa estaria desobrigada da apresentação da declaração, a mesma foi cancelada juntamente com a multa, e hoje consegui emitir a CND da empresa normalmente.

Ailton, vc tinha chegado a transmitir alguma em atraso?? Como fez esse processo??

Sim, aconteceu que uma DCTF do mês de Janeiro estava salva no validador, porém sem nenhuma movimentação (débito), e lá no mês de Abril ela acabou sendo entregue por engano, foi transmitida sem querer.

Então nesse ato foi gerada a multa por atraso na entrega da declaração, porém como no Art. 3° da IN RFB diz que se não tiver débito, a empresa está dispensada da entrega da DCTF, eu fiz um requerimento normal solicitando o cancelamento da declaração e da multa. No requerimento só coloquei a causa da entrega em atraso, e justifiquei o porque do pedido de cancelamento.

Depois de alguns dias o processo foi deferido, e recebi um Despacho Decisório com a concordância da minha alegação pelo auditor.

Se quiser o modelo do requerimento posso te passar por e-mail.

Ailton, porem em dezembro você vai transmitir a que todos os períodos estão sem movimento, isso?
No caso meu, são de 2010/2011, posso cancelar todas, e re-transmitir a de dezembro de cada ano (2010 e 2011), constando que todos os períodos são sem movimento e pagar só duas multas?

Sim, exatamente isso, dessa forma você só irá pagar duas multas.
Faça o pedido de cancelamento das declarações que foram entregues sem débitos, e então após forem canceladas as declarações e multas, você pode transmitir a de Dezembro, o que vai gerar a multa, porém se você recolher até o prazo estipulado, o valor será de R$250,00 cada multa.

Ailton, posso pedir cancelamento mesmo ja tendo gerado a multa por atraso de pagamento? Se puder me explicar mais sobre esse tramite de solicitar o cancelamento agradeço!!!

Pessoal estou com uma duvida o valor da multa que tenho que gerar da dctf em atraso sem movimento e no valor de 500,00 reais sem acréscimo de juros e multa como proceder

Kamila, bom dia.
Se eu estiver errado me corrijam, mas que eu saiba, a multa é de 500,00 sem juros ou multa, porem isso no caso de entrega sem movimentação (meio mais viável). Se não me engano, se pago em um certo prazo essa multa cai para 50%, ou seja 250,00.

Bom dia a todos.

Por gentileza me tirem uma dúvida. Estou com uma empresa que teve movimento no mês de abril/2014, porém, não foi enviado a DCTF com base neste mês, e por estarmos com "todo esse problema" nas entregas das DCTF's... se eu mandar agora a de abril será gerado multa? O valor é realmente de R$500,00?

Ana Paula Pereira
Bom dia

Conforme art. 7°, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, a apresentação da declaração após o prazo, sujeita o contribuinte à multa de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado a multa mínima.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 para as PJ inativas e de R$ 500,00 para as demais.

Observado a multa mínima, as multas serão reduzidas:

- a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Att..

boa tarde,
Gostaria de saber se gerá multa o envio da DCTF sem movimento enviada atrasada.

Ex:

estamos em julho de 2014 , e tenho tenho uma empresa sem movimento do lucro presumido. Tenho que enviar segundo a legislação as DCTF s dos meses anteriores mesmo a empresa sendo sem movimento e se gera multa?

Diogo Rodrigues
Bom dia

As instruções a respeito deste assunto já estão contidas neste tópico.

Caso ainda não se sinta esclarecido a respeito das mudanças com relação a DCTF, acesse este tópico, que aborda de forma completa todas as instruções a respeito.

Desta forma, este tópico será "TRANCADO" para novas interações.

Att...