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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEI e Empresario Individual

Davi

Davi

Prata DIVISÃO 1, Assistente
há 9 anos Quarta-Feira | 28 janeiro 2015 | 09:34

Bom dia,

Fui questionado pelo cliente, e como não sou dessa área, fiquei com a seguinte dúvida :

MEI é um tipo de pessoa jurídica, ou é um uma forma de tributação de empresario individual ?

Obrigado.

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4, Contador(a)
há 9 anos Quarta-Feira | 28 janeiro 2015 | 10:06

Davi, bom dia

Apenas complementando as respostas dos colegas, apesar do MEI e o Empresário Individual terem inscrição no CNPJ, de acordo com o código civil, não são consideradas Pessoas Jurídicas, é uma legislação confusa, mas segue abaixo texto da Lei.

Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)



Em relação ao questionamento, MEI e Empresário Individual são diferentes, em diversos aspectos, no link abaixo você pode verificar algumas das particularidades:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br
Marcelo Junior

Marcelo Junior

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 9 anos Quarta-Feira | 28 janeiro 2015 | 11:23

Como nosso amigo Fernando disse o MEI e o EI não são considerados pessoas Juridicas, pois não registram personalidade juridica ou seja, não há separação de bens do sócio e da empresa é tudo a mesma coisa.

Davi

Davi

Prata DIVISÃO 1, Assistente
há 9 anos Quarta-Feira | 28 janeiro 2015 | 11:35

Então, MEI é um tipo de tributação diferente para os empresários individuais ?

Todo MEI é um empresário individual, mas nem todo EI é um MEI. Correro ?

Muito obrigado a todos pela ajuda !

Davi

Davi

Prata DIVISÃO 1, Assistente
há 9 anos Quarta-Feira | 28 janeiro 2015 | 11:44

Marcel,

É bem confuso mesmo, mas acho que entendi.

Pelo que pude notar, Empresário individual é uma pessoa física que exerce empresa. Já o MEI, é uma forma de tributação diferenciada para os EI que foi criada para tirar os trabalhadores da informalidade.

O grande problema, é que a maioria das pessoas não entende que o MEI é mais uma das opções que o empresario individual tem para ser tributado.

Estou pensando corretamente ?

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4, Contador(a)
há 9 anos Quarta-Feira | 28 janeiro 2015 | 11:49

Não Davi, não é exatamente isso.

o MEI tem como principal diferença do E.I. o fato de que pode ter somente um funcionário registrado e seu faturamento anual não pode ultrapassar R$60.000,00, dentre outras particularidades operacionais...

Apesar de a diferença não ser tão grande, principalmente no que diz respeito a responsabilidade ilimitada (mistura patrimonial), o MEI não é uma forma de tributação do E.I. e sim um "tipo jurídico".

Os regimes de tributação são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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