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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 13:17

Caros Colegas,

encontro-me em dificuldade de declarar a DCTF, uma vez que essa pede para eu fazer uma opção dentre quatro.

Opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano calendário de 2014.

- Aplicação nas disposições contidas dos arts. 1º e 2º e 4º a 70.
- Aplicação nas disposições contidas dos arts. 76 a 92.
- Aplicação nas disposições contidas nos arts 1º e 2º e 4º a 70 e 76 a 92
- Não se aplica.

Lembrando que todas as empresas que faço as DCTF's são empresas de serviço e que estão no lucro presumido.


Desde já, um muito obrigada.


Att,
Alessandra.

Moderador
há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 13:29

Boa tarde a todos!

Opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano calendário de 2014.

- Aplicação nas disposições contidas dos arts. 1º e 2º e 4º a 70.
- Aplicação nas disposições contidas dos arts. 76 a 92.
- Aplicação nas disposições contidas nos arts 1º e 2º e 4º a 70 e 76 a 92
- Não se aplica.


Muitos estão com dúvidas com relação à opção ou não às normas da Lei nº 12.973/2014.

Mas, não cabe à nós aqui do Fórum Contábeis indicar qual opção deve ser analisada.
Isto quem irá fazer é o contador da empresa, analisando cada artigo da legislação e definindo qual é a melhor opção para a sua empresa.

Resumindo, a opção ou não, é particular de cada empresa/administrador/contador.
Para saber qual a melhor, somente com uma análise na ligislação.

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***CCB
há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 13:37

Essa lei é referente ao "Novo Refis", ( parcelamento de impostos e obrigações em atraso, foi realizado em 2014 e ficou conhecido como Refis da Copa, ele englobou todos os parcelamentos anteriores, e valores em aberto), verifique se sua empresa foi optante pelo Refis, do contrário é só assinalar, a opção "não se aplica"

há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 13:45

Cristiane,
Boa tarde.

Essa lei não se refere somente ao "Novo REFIS", mas também à extinção da neutralidade tributária (Regime Transitório de Transição), revogando os artigos 15 e 16 da Lei N. 11.941/2009. No que se refere à informação optante ou não pelas disposições de tal Lei, é importante salientar que as disposições contidas nos Artigos 160 a 179 da Instrução Normativa N. 1.515/2014.


Att.

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: luizmauriciodealmeida@gmail.com
há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 13:54

Complementando a minha colocação acima...

No que se refere à informação optante ou não pelas disposições de tal Lei, é importante salientar que as disposições contidas nos Artigos 160 a 179 da Instrução Normativa N. 1.515/2014 seja observadas quando da adoção inicial.

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: luizmauriciodealmeida@gmail.com
há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 15:56

Boa tarde!

Em agosto decidimos por não optar pela lei 12.973/94.

Agora em dezembro eu deveria retificar minha opção ou ratificar certo?

Por engano foi marcado como optante, pergunto. Posso retificar esta informação na DCTF enviando uma DCTF retificadora?

há 4 anos Segunda-Feira | 23 fevereiro 2015 | 16:13

Boa Tarde.
Tenho entregue DCTF de uma empresa que não tem tido nenhum tipo de Imposto a Pagar.
Quando fui entregar a de Dezembro com a mudança da Versão apareceu a pergunta sobre a Lei 12.973/2014.
Esta empresa não está Inativa, ela só não tem tido movimento e Declarei DCTF de Janeiro a Novembro de 2014.
Esta empresa não vai ter mais movimento e estou na dúvida de qual das Quatro perguntas eu respondo.
A| minha pergunta é se mesmo assim estou obrigado a Declarar DCTF e qual das quatros perguntas eu
respondo sobre a Lei 12.973/2014

há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 10:23

Rodrigo,
Bom dia.

Segue orientação do "Manual de Preenchimento da DCTF 3.2":

"Não será admitida DCTF original, fora do prazo de entrega previsto na legislação específica, para o exercício da opção pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e/ou 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014.

Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de entrega da DCTF original, alterando a opção escolhida."

Att.

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: luizmauriciodealmeida@gmail.com
há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 12:40

Boa tarde!

Estou com problema na entrega da DCTF ref cisão parcial que ocorreu em 22/12/2014, o prazo seria até 31/01/2015. Porém na versão 3.1 não aceitou por ser de dezembro. Aguardamos a versão 3.2 e agora apresenta o seguinte erro:
"Foi marcada a opção inicio de atividade ou surgimento de nova PJ em razão de fusão ou cisão no mês indevidamente".
Alguém passou por isso ou saber como proceder?

Obrigada!

há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 13:25

Josiane Mendonça Malta , boa tarde!

Não há mais a necessidade, caso não haja movimento, a partir do segundo mês em que permanecer nesta condição, da entrega da DCTF. Essa regra é válida a partir de janeiro de 2014, e como você disse que não houve movimento durante o ano não é necessário entregar, mas entenda que, havendo movimento, é necessário enviar no mês de ocorrência do fato e no mês seguinte, mesmo não havendo movimento.

Como eu não sei como funcionam as regras para empresas sem fins lucrativos, é melhor você ler um pouco mais sobre o assunto e aguardar mais algumas respostas no forum par chegar a alguma conclusão.

Espero ter ajudado!

há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 13:50

Boa Tarde

Pessoal,

Estou com uma dúvida devido ao erro de um antigo funcionário do escritório sobre a entrega de DCTF no qual houve alterações com a lei 12.973/2014.

vejam se me entendem:
Ex.: A empresa Faturou no mês 01/2014, mas seus impostos de PIS e COFINS são retidos. Na entrega da DCTF, referente a 01/2014 ela não terá débitos a declarar correto? Porem no passo a passo da DCTF eu terei que entregar pois no mês 12/2013 houve débitos declarados ao respectivos impostos IRPJ e CSLL.

A mesma empresa faturou no mês 02/2014, mas seus impostos de PIS e COFINS são retidos, seguindo a mesma linha de raciocínio do passo-a-passo DCTF, não declara pois em 01/2014 não houve débitos declarados.

Bom segundo a RFB ao disponibilizar a tabela no qual mostra o seu passo-a-passo (DCTF) e sua entrega, fiquei com dúvidas e com medo de entrega-las incorretamente, ou não entrega-las.

Neste caso o antigo funcionário não fez desta forma, ou seja, passo a passo da DCTF pois a versão 2.5 quando chega na declaração referente a 12/2014 tem a opção de marcar os meses que não houve débitos declarados. A versão 3.2 já não possui essa mesma opção.

Se eu entregar as DCTF sem movimentos, ou seja, sem débitos a declarar correspondentes ao mês de 01/2014, 04/2014, 07/2014 (meses no qual o mês anterior houve débitos declarados) , porem atrasados terá multas?

O que devo fazer?

Moderador
há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 14:09

Boa tarde a todos!


Fui questionado por uma colega sobre a questão da DCTF Mensal e a Lei n° 12.973/2014, mais precisamente, em seu Artigo 72º.

É um assunto que não trata exclusivamente sobre a DCTF Mensal mas, a dúvida da colega é sim sobre a DCTF. Desta forma, resolvi postar aqui para futuras consultas e debates entre os colegas.

Segundo a colega, ela leu "um islide do CFC que trata da adesão a Lei nessa DCTF de dezembro". Ela afima que "Distribui lucros acima do limite permitido, mas a empresa teve lucro em todos os meses do ano passado". Daí me pergunta: "Se eu não optar pela Lei esse lucro distribuído será tributado pela tabela regressiva?".
Pergunta ainda: "na DCTF não tem a opção da adesão a esse artigo em específico. Como fazer? De 2007 a 2013 nao era tributado desde q comprovasse q o lucro contabil era maior q o presumido.. 2014 está em aberto...".

Antes de mais nada, cabe lebrar que, o Artigo 72º da Lei nº 12.973/2014 determina que, "Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior".

Ou seja, uma empresa pode vir a ter um lucro contábil societário (legislação atual) maior do que o lucro contábil tributário apurado com base nas normas vigentes em 31/12/2007.
Desta forma, de 2008 até 2013 essa diferença não é passível de tributação de Imposto de Renda MAS, em 2014, esta "isenção" somente será permitida para as empresas que fizeram a opção pela Lei 12.973/2014 (no caso de distribuição dos lucros superiores aos apurado com base nas normas vigentes em 31/12/2007).


Os lucros e dividendos distribuídos em 2014, independentemente da opção ou não pela Lei 12.973/2014, estão isentos de tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro, pela vigência do Artigo nº 141 da IN RFB nº 1.515/2014 e, pela não revogação do Art. 10 da Lei nº 9.249/1995.
Estando as empresas adequadas às novas normas, na hipótese de distribuir lucros dentro do resultado encontrado não estão sujeitas a tributação mencionada.

Desta forma, não é preciso fazer nenhuma opção na DCTF Mensal, quando a questão for unicamente a distribuição de lucros.

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***CCB
Moderador
há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 14:13

Arley Ferreira de Almeida,

Boa tarde!

Se eu entregar as DCTF sem movimentos, ou seja, sem débitos a declarar correspondentes ao mês de 01/2014, 04/2014, 07/2014 (meses no qual o mês anterior houve débitos declarados) , porem atrasados terá multas?

De acordo com o que você disse, você deverá sim entregar a DCTF Mensal referente aos meses 01/2014, 04/2014 e 07/2014 e, deverá (também) pagar a multa por atraso na entrega.

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***CCB
há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 15:42

Bom Dia a Todos

Estou com uma duvida na DCTF, tenho uma empresa que mudou para o Simples Nacional em Janeiro/2015, na DCTF de Dezembro/2014 optamos pelo tipo de lucro que iremos seguir para o ano de 2015. Nesse caso preciso fazer a DCTF de Dezembro? Se sim informo que tipo de lucro? Se não, como faço para excluir, pois já fiz e enviei.
Desde já agradeço a ajuda !

há 4 anos Terça-Feira | 24 fevereiro 2015 | 23:32

Nelson,
boa noite.

Em relação ao seu questionamento, seguem ponderações:

1. "Tenho uma empresa que mudou para o Simples Nacional em Janeiro/2015" - Nesse caso, não há obrigatoriedade de apresentação da DCTF. (Fundamento: Inciso I, Art. 3º da Instrução Normativa RFB N. 1.110/2010)

2. "Na DCTF de Dezembro/2014 optamos pelo tipo de lucro que iremos seguir para o ano de 2015" - Essa opção não seria pelas disposições contidas nos Artigos 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas regras previstas nos Artigos 76 a 92 da Lei N. 12.973/2014? Se sim, referida opção é válida para PJ's tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, não se aplicando às enquadradas no SIMPLES. Contudo, é necessário que o amigo elucide mais sobre tal informação prestada na DCTF.

Cabe lembrar que em relação ao Regime de Tributação, o mesmo só é escolhido a partir do primeiro pagamento de IRPJ efetuado (vide , portanto, o amigo deve verificar o ocorrido e elucidar melhor questão.


Atenciosamente.

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: luizmauriciodealmeida@gmail.com
há 4 anos Quarta-Feira | 25 fevereiro 2015 | 13:42

Boa Tarde a todos!!!

Empresa que não houve movimento no ano de 2014, deveria ter entregado a DCTF Mensal referente a Dezembro/2014, apenas para informação da Opção ou não referentes à Lei 12.973/2014 para o ano calendário de 2014?



Grato.

há 4 anos Quarta-Feira | 25 fevereiro 2015 | 14:18

Frederico, Boa Tarde!


Recomenda-se o envio das DCTF do mês de Janeiro para opção do regime tributário e a do mês de Dezembro.

Para Informação dos meses que não tiveram movimentação tributária (débito a declarar), esta informação é por meio do SPED Contribuições de Dezembro no campo "0120 - Identificação de Períodos Dispensados da EFD-Contribuições", lá você deve informar os meses que não tiveram movimentação tributária.

Grato!

Atenciosamente,
   
Rafael Salgado
Contador, Administrador e Consultor Tributário
CRC/PA nº 020846/O-0
Celular: (91) 98288-8482 / 98059-6137
e-mail: rafaelsalgadocont@hotmail.com
P  Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE!
Moderador
há 4 anos Quinta-Feira | 26 fevereiro 2015 | 17:12

Fabiano Gonçalves,

Boa tarde!

quando eu informo o valor o IR S/ Aluguel na DIRF sou obrigado informar na DCTF também?

Da forma como você postou a sua dúvida, fica complicado lhe fornecer uma resposta exata.

Mas, presumo que a sua empresa pagou um aluguel e reteve o IR neste pagamento.
Se isto for, a empresa deverá sim declarar os valores na DIRF e, também deverá fazer a entrega da DCTF, informando o valor devedor do IR retido no pagamento.

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***CCB
há 4 anos Sexta-Feira | 27 fevereiro 2015 | 11:28

Prezados!

Bom dia a todos!

Ao tentar transmitir uma retificação na DCTF de dezembro de 2012, no programa 2.4, apareceu a seguinte mensagem:

"ERRO Validador DCTF
A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA,
Para entregar DCTF Mensal referente ao ano-calendário a partir de agosto de 2014, utilize a versão 3.2 do PGD DCTF Mensal."

Não consegui entender, caso tiver alguém que já teve esse "problema", por gentileza me ajudar, pois a DCTF Mensal 3.2 não tem o ano de apuração de 2012. Como farei essa retificação, sendo que em ambos os programas, não me dá essa opção?

Grato!

há 4 anos Sexta-Feira | 27 fevereiro 2015 | 16:24

Boa tarde

A partir da IN 1470 de 30/05/2.014 as SCP estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.
Os impostos são apurados e recolhidos no darf do sócio ostensivo.
Como fica a entrega da DCTF dessas SCP, é obrigada a entregar ou não?

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