Multa por atraso na entrega da Declaração de MEI

Realizei uma declaração do MEI 2015, em atraso só que não gerou a multa. Alguém sabe me dizer como faço para tirar essa multa?

Prezado
Boa tarde!

A DASN-SIMEI, deverá ser apresentada até o último dia de maio de cada ano de cada ano-calendário em relação aos fatos geradores ocorridos no calendário anterior, conforme art. 100, "caput", da Resolução CGSN n° 94/2011.

Multa por Atraso

Conforme art. 107, da Resolução CGSN n° 94/2011, a ME ou EPP que deixar de apresentar a DASN-SIMEI, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimada a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 6º)

Observado o valor mínimo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º)

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

...


A multa é emitida automaticamente junto com a impressão do recibo de entrega da declaração, caso contrário poderá fazer o pagamento mediante DARF, código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 1506.

Att..

Além do pagamento devido mensal, devo pagar a multa por atraso?

Por exemplo: Maio/2015 46,00 MEI + 50,00 MULTA?

Obrigada

Fernanda Ismailof
Boa tarde!

O não pagamento das contribuições mensais acarretarão em atualização monetária (multa e/ou juros) .

A atualização da guia para recolhimento deve ser feita pelo próprio portal do Mei.

Att..

Bom dia!
Uma pessoa não pagou as guias do DAS desde Jan/2014 até agora!
Ela vai pagar tudo e fazer as duas declarações (2014/2015), tem algo a mais para se fazer pra ela ficar em dias com o fisco?

Grato!

Bom Dia,

Tem que pagar as guias DAS, fazer as declarações DASN, recolhimento da multa pelo atraso de 2014 (2015 tem até 31/05), a RAIS (caso tenha funcionário).
Consegue até dar baixa no CNPJ antes, mas a dívida e as obrigações devem ser regularizadas.

Amigos, boa tarde.

Existe alguma multa para retificar a declaração do MEI?

Obrigada.

Luana.

Boa Tarde,
Luana

Não consta multa por retificação, somente pela entrega fora do Prazo.

Base LC 123/2006

E perguntas e respostas MEI:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais

Boa noite,

Alguém saberia me dizer como fazer o cálculo no caso do MEI ter entregue a declaração anual fora do prazo e não pagou a multa na data correta.
Nesse caso preciso fazer um novo darf mas, não sei ao certo como calcular os juros+multas.
Como não pagou no dia ele perde o direito de desconto de 50%, no caso seria isso e mais juros?


Obrigada.

Ana Claudia Santos Nunes,

O SICALC faz essa cálculo automático.

Segue o link: idg.receita.fazenda.gov.br

Boa Tarde Colegas Contadores,

Estou com um caso igual ao da Ana Claudia, tentei a orientação do Izaque e infelizmente o SICALC não faz esse tipo de calculo para código de receita 1506 (multa de entrega em atraso da declaração do MEI) .

Alguém sabe qual é o calulo manual?

Obrigada

ja tentou o sicalc web ?

Acredito pelo Sicalcweb como o colega informou se consiga

Foi o primeiro lugar que fui foi o Sicalcweb e não faz para esse código de Darf, por isso que passei aqui para pedir um help!

Vou ter que fazer manual, alguém sabe como se calcula manualmente?

13.7 - COMO MEI DEVE PROCEDER PARA GERAR UM NOVO DARF REFERENTE A MULTA EXPEDIDA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DASN -SIMEI?
Resposta:
O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb. Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.

Mayrane obrigado pela contribuição

De nada Luciano Fayer.

Mayrane, essa informação eu já tinha visto, tentei o SICALCWeb e ele não calcula com o codigo de darf 1506, segue a mensagem:

O sistema não calcula o valor dos encargos.
As informações relativas a este pagamento preenchidas pelo contribuinte são de sua exclusiva responsabilidade.

Data de Pagamento

23/09/2016
Período de Apuração / /
Número do CNPJ

-
Código da Receita (MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DASN - SIMEI ) 1506
Número de Referência (Informe: O NÚMERO DO PROCESSO, SE EXISTIR)
Data de Vencimento / /
Valor Principal
Valor da Multa
Valor dos Juros
Valor Total

Alguém sabe como se calcula manualmente?

Obrigada

Bom dia

Sra. Garbes, estou encaminhando um link relativo a sua dúvida.

Sempre realizei o cálculo de atrasos desta maneira, emitindo a DARF aqui pelo portal mesmo.

Link: idg.receita.fazenda.gov.br

Entreguei declaração em atraso, porém não gerou guia de Multa. Como devo proceder?

Wanderson Gutemberg
Boa tarde!

A qual ano calendário se refere que fez a entrega com atraso?
A multa (MAED) é emitida juntamente com o recibo de entrega da respectiva declaração.

Att..

Paulo R. Schafer

entreguei a declaração referente a 2015 entreguei agora em 2017 e não saiu a multa de entrega.

Como faço pra emitir os DAS de multas de entrega de DASN em atraso?? No ecac só aparece como exibilidade suspensa, não tem como emitir o DAS. No site do Simples Nacional também não tem opção? Diz que até 17/04 a empresa terá redução de 50% do valor da multa, mas não tem como emitir. Alguém sabe?

PGDAS-D - MULTA ATRASO/FA
Rec. PA/Ex. Dt.Vcto. Valor Original Saldo Devedor Un. Monet.
4406 01/10/2014 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 03/11/2014 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 01/12/2014 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 02/03/2015 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 01/04/2015 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:

Bom dia

Vou fazer a Declaração de 2016 de um MEI, porém o cliente não pagou nenhum DAS de 2016. Pretende pagar Janeiro e Fevereiro 2016 na semana que vem.
Consigo entregar a declaração normalmente?

Catharine de Souza Santos
Boa tarde!

A declaração poderá ser entregue normalmente, independente de ter ocorrido ou não o pagamento das guias DAS durante o ano de 2016.

No recibo de entrega da declaração Dasn Simei, constará os meses em que a guia não foi recolhida.

Att..

Pessoal estou com o mesmo problema da colega acima, mas no meu caso multa por atraso na entrega da PGDAS, no qual gerou multa DARF 4406 juntamente com o recibo no valor R$ 25,00(considerando o desconto para pagamento até 04/12/2015), mas este pagamento não foi feito até a data, então, e será feito agora em 06/2017, neste caso devo considerar a multa sem os descontos R$ 50,00,certo, mas devo gerar este DARF somente no valor da multa R$ 50,00, ou terá algum acréscimo legal? eu estou entendendo que até a data 04/12/2015, poderia pagar com desconto, como não foi realizado o valor passaria para R$ 50,00, para pagamento em qualquer outra data, ou seja sem juros e multas, estou correta no meu entendimento?

Adriane,

Neste caso, você vai considerar o DARF no valor de R$50,00 sem o desconto.

Ok, obrigada.