Consolidação Lei 12996

Bom dia. Gostaria de saber se alguem tem instruções sobre a Consolidação dos parcelamentos da Lei 12996. Já acessei o sistema, mas tenho dúvida a respeito do que já foi pago. Não haverá abatimento das parcelas que foram pagas desde a antecipação até agora? No sistema da Receita Federal aparece o valor total da dívida e não aparece nada do que já foi pago. Alguém sabe alguma coisa sobre isso? Obrigado.

Bom dia, Leila

O abatimento do valor total da dívida só se dará após a consolidação dos débitos, os quais estarão previstos para acontecerem nos meses de setembro e outubro.
Agora é só acompanhar.

Bom dia Jose, primeiramente, obrigado pela sua atenção!!
Então eu posso selecionar a quantidade de parcelas normalmente e depois é só aguardar esse abatimento?

Bom dia

Estou tentando fazer a consolidação, porém, não estou achando a opção para realizar a mesma.
Alguém pode estar me ajudando por favor?

Desde já obrigado

Att
Cleber

bom dia,
A consolidação está em parcelamentos, lei 12.996, opção informações para consolidação... apenas outros débitos, não os previdenciários.
A consolidação é só a confirmação dos dados:
- quais os débitos;
- % de entrada;
- qte de parcelas;
- informação de prejuizo ou CSLL negativa.
O sistema faz todo o cálculo sozinho, total do débito-entrada= saldo / pela qtde de parcelas = valor parcela
No meu caso paguei mais que 5%, e depois continuei pagando o montante (- a entrada) dividido pelas qte de parcelas, para minha supresa, o sistema gerou um darf da diferença... e se não pagar até dia 25/09/15 o parcelamento não é consolidado.
Falei com a Receita e me informaram que devo efetuar o pagto e depois solicitar a restituição....

Agora pela manhã o site está "fora" apenas na parte dos parcelamentos.....

Bom dia. Fiz a consolidação dos demais débitos da RFB, utilizando prejuízo fiscal, e aparentemente deu tudo certo. Quando fiz a consolidação dos demais débitos da PGFN, de um total de 8 débitos, selecionei apenas 3, para pagamento em 12 parcelas, e fiz a consolidação, também sem problemas. Agora, fui tentar fazer a consolidação dos demais, para pagamento em 120 parcelas e não aparece mais a opção para consolidação. O site informa que a negociação já foi concluída. E agora, o que fazer com os débitos não selecionados? Quero parcelar estes também, mas numa quantidade de parcelas diferente. Alguém pode me passar alguma informação a respeito? Obrigado.

Manuel Hilario Pereira existe apenas uma opção de parcelas para todos os débitos.

link - e o manual para consolidação do Refis 12.996.

www.pgfn.gov.br

Luciene,

Muito obrigado pela resposta, porém, para mim não está aparecendo esta opção de Consolidação, será que a empresa não foi aderida ao parcelamento?

Att
Cleber

Cleber, acredito que não esteja aparecendo pois a empresa deve ser enquadrada no Simples Nacional e o prazo é a partir de 05/10/2015. Tenho duas empresas assim e estão na mesma situação.

Bom dia!

Estou com dúvida em relação a demais débitos - PGFN.
A empresa tem vários processos - esses processos não foram discriminados os débitos. Quando fiz apção reabertura refis 11941 em 12/2013 inclui os processos so com os débitos até 2008.
Agora não sei o que fazer.
Será que ela está cobrando não a data dos débitos e sim a data dos processos?
Estou pagando o Refis de 12/2013 e o Refis 12996 que inclui os débitos e não os processos.
Alguém pode me ajudar?

Bom dia. Lendo o manual da consolidação verifiquei que lá consta informações que os parcelamentos das modalidades previdenciários recolhidos por meio de darf devem ser incluídos na modalidade demais débitos agora e precisa ser feito a retificação dos darf´s. Alguem entendeu da mesma forma?

Muito obrigado Leila

Realmente as empresas que está ocorrendo isto são do Simples Nacional.

Me aliviou bastante sua resposta!

Att
Cleber

Bom dia Maria,

O que, exatamente, você quis dizer com "Estou pagando o Refis de 12/2013 e o Refis 12996 que inclui os débitos e não os processos."?

Até onde sei, no demonstrativo da consolidação do parcelamento concedido pelas leis 12996 e 13043/2014 são incluídos/figuram todos os débitos classificados na modalidade "Demais Débitos" administrados pela RFB e ou PGFN quer já façam parte de processos ou não.

A condição para inclusão de tais débitos no parcelamento em questão é o vencimento, ou sejam são débitos vencidos até 31/12/2013.

...

Boa Tarde Saulo Heusi!

Fiz a inclusão na Reabertura do Refis de 12/2013 os débitos da PGFN que estão enquadrados no Processo(Dívida Ativa)
Sim a questão é o vencimento.
Neste Refis inclui os débitos vencidos até 2008, conforme Lei 11941.

Quando o Refis de 08/2014 foi reaberto Lei 12996, fiz a inclusão de débitos vencidos de 2009 a 31/12/2013.(Inclusos no processo anterior de 12/2013.

Agora a Receita dispõe os Processos onde estão inclusos os débitos vencidos em 2006 até 31/12/2013.

Boa tarde a todos,

Ao fazer a consolidação de DEMAIS DÉBITOS -RFB na negociação não estão aparecendo os débitos de IRPJ e CSLL. Outros débitos como Pis, Cofins está vindo normal.

Ocorreu está situação com mais alguém?

Colegas,
Também estou com o mesmo problema de alguns aqui, a empresa era tributada pelo Lucro Presumido até 31/12/2014 e aderiu ao Refis, Lei 12.996/2014, está em dias com todas as parcelas, e a partir de 01/01/2015 passou a ser tributada pelo Simples Nacional, porém quando acesso o e-CAC para fazer a consolidação dos débitos o link não aparace, só aparace o seguinte:
Parcelamento da Lei 12.996, de 2014
. Impressão de Recibos
. Emissão de Darf
. Consulta Mensagens da Caixa Postal

Alguém está com esta situação?

Bom dia, Edval


Estou com o mesmo problema com duas empresas aqui do escritório, não sei o que fazer, pois estão contraditórias as respostas.


Será que alguém já foi na Receita Federal?

Edval Gomes,

A Portaria 1.064 diz que o prazo para empresas do Simples Nacional efetuarem a consolidação é de 05 a 23 de outubro de 2015. Como a Portaria é atual, presume-se que esteja se referindo a situação atual da empresa, não anterior a data de pedido do parcelamento.

Bom dia, Leila


Vc tem que observar se é Empresas, ou pessoa física, pois tem datas diferentes, as quais constam em um tópico acima no manual de negociação, onde lhe sugiro imprimir este manual e dá uma lida. Pois após a consolidação estando disponível vc vai selecionar TODOS OS DÉBITOS, e indicar a quantidade de parcelas que foi selecionada lá em 2014, quando do pedido de parcelamento.
Obs: É preciso ter muita atenção, porque uma vez clicado no botão concluir não tem como reverter a situação.

Obrigado,

Bom dia! Edval e Elisangela


Conforme informativo emitido RFB os períodos para prestação das informações são:

1) de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no ítem 2 (abaixo);

2) de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2014.

Ou seja, no momento as empresa optantes pelo SIMPLES NACIONAL e pessoas físicas, e que aderiram ao parcelamento que se refere a lei nº 12.996-14, não estão habilitadas a prestar as informações no momento. Por isso vocês não tem acesso a essa opção.


Espero ter ajudado.

Att,
Wagner Gomes

Fui na receita hoje e a consolidação da parte previdenciária só será em Novembro ou Dezembro.

Em relação a negociação não estar incluindo os débitos de IRPJ e CSLL na parte de Demais Débitos-RFB estivemos na agência da Receita Federal ( informações de unidades da RFB de cidades diferentes) e nem eles mesmos sabem informar o que está ocorrendo.

Em uma unidade do estado do RJ orientou a entrar todos os dias para verificar e tirar "print" das telas demonstrando que não estão vindo os débitos IRPJ e CSLL para caso necessitemos de comprovar.

Boa tarde Edval,

Já lhe orientei sobre os prazos para consolidação dos débitos de empresas tributadas pela Simples Nacional que aderiram ao parcelamento RFIS da COPA, concedido pela Lei 12996/2014 pelo menos duas outras vezes em dois outros tópicos diferentes.

O que (exatamente) você não entendeu e faz com que você continue postando a mesma pergunta repetidas vezes?

...

Boa Tarde Prezados Colegas,

Tenho uma dúvida e gostaria de saber se alguém poderia me ajudar.
Em 25/08/2014 paguei a antecipação de 5% já com as reduções dos débitos inscritos na Receita Federal que totalizou a quantia de R$ 232,72. Acontece que fui fazer a Consolidação e me deparei que não fiz a inclusão na minha planilha de cálculos em Agosto/2014 de uma Multa por atraso na entrega da D C T F que hoje totaliza mais ou menos a quantia de R$ 825,00.
Caso eu faça a opção pela inclusão dessa Multa Fiscal na Consolidação será que terei algum problema pois aparece na memória de cálculo da RFB a antecipação de 5% com o valor de R$ 260,00.
Estou com receio pois se eu faço a inclusão, a RFB pode cancelar o parcelamento pois o valor recolhido a título de antecipação não vai bater com o cálculo, incluindo esse débito não relacionado anteriormente.

Se puderem me responder
Obrigado e boa semana a todos

Bom Dia Pessoal!

Seguinte, só gostaria de verificar se entendi corretamente o funcionamento dos prazos..

em setembro somente Pessoas Jurídicas com Demais Débitos;

em outubro Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas inscritas no simples nacional;

e os débitos previdenciários ainda não estão liberados.

é isso?

Obrigada!

Bom dia Pessoal!

O sistema está buscando até débitos de modalidades que esqueci de incluir em 08/2014.
Será que posso inclui-las agora?

Fiz a opção por uma modalidade erroneamente, queria fazer o Redarf das guias pagas, e transferir pra outras modalidades.
Será que posso?

Bom dia Túlio B. Junior!

Você concluindo até a penúltima fase vai aparecer o cálculo exato com a multa (DCTF).

Vai acontecer que a Receita Federal irá cobrar a diferença da antecipação e das parcelas de janeiro até agosto corrigidas.

Quando concluir a consolidação na tela de conclusão a RFB dispõe um darf de saldo devedor que deverá ser pago até dia 25/09/2015.

Esse darf será exatamente a diferença da antecipação e das parcelas de janeiro até agosto corrigidas.

Conforme Manual:
PASSO 8 – Na tela CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO, o contribuinte poderá imprimir o recibo da negociação da consolidação e Darf para pagamento de saldo devedor da negociação, se houver. Para saber o valor do saldo devedor da negociação, calculado a partir dos valores recolhidos pelo contribuinte para a modalidade, imprimir o Darf para pagamento de saldo devedor da negociação.

1. Aviso de que após a conclusão da negociação da consolidação, as informações prestadas não poderão ser alteradas. Somente faça a conclusão caso não tenha dúvidas.
2. Valores calculados SEM considerar os pagamentos realizados pelo contribuinte para a modalidade. Após a confirmação da negociação, os valores recolhidos serão considerados para o cálculo de eventual saldo devedor da negociação que deverá ser recolhido até o prazo final para a negociação da consolidação.
3. Botão CONCLUIR. Faz a conclusão da negociação. Na tela seguinte, CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO, o contribuinte poderá imprimir o recibo da negociação.

Espero ter ajudado.

Cuidado para não fazer a conclusão pois será irreversível.

Olá Renata!

Veja pg. 79 - Débitos que não serão recuperados para a Negociação da Consolidação.

Consulta Cenofisco sobre o caso:

DETALHES CONSULTA

Consulta:
Data: 14/9/2015 12:05:54
UF do questionamento: PR
Pergunta: Bom dia Senhores! Fora o Manual, onde consta o embasamento legal de que tais débitos (abaixo)não seriam parcelados ou pelo mesmo RECUPERADOS na Consolidação da Lei 12.996/2014, conf. consta no Manual de Negociação - Lei 12.996/2014? "DÉBITOS QUE NÃO SERÃO RECUPERADOS PARA A NEGOCIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO Não serão recuperados para a seleção e inclusão na negociação da consolidação, débitos: 1. 2. 3. 4. De antecipação de tributos, sujeitos a apuração de saldo credor no encerramento do exercício: a. pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996;" *** De fato o Sistema expurgou tais Débitos, já realizamos os testes. *** Att. Fernando A. Martins
________________________________________
Consultor: JOAO CARLOS RIBEIRO MARTINS
Área: IR/PIS/COFINS/CSLL
Data: 14/9/2015 13:23:31
Resposta: Curitiba, 14 de setembro de 2015.

At.
FERNANDO ALVES MARTINS
Em atenção à consulta formulada, informamos:
No caso de parcelamento ordinário, o inciso VI do artigo 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, é vedada a concessão de parcelamentos relativos a pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A vedação não se aplica ao parcelamento simplificado, conforme dispõe o artigo 31 da referida legislação.
No caso exposto pelo consulente, considerando se tratar de parcelamento especial (art. 2º da Lei 12.996/14), de acordo com disposto na página 79 do Manual de Negociação elaborado pelo Fisco, os débitos inerentes a estimativas mensais do IRPJ e da CSLL não podem ser incluídos no parcelamento. Neste caso, entendemos que tal disposição fiscal não possui fundamentação legal específica, podendo ser questionada pelo contribuinte na forma da legislação vigente.

Atenciosamente


-- A resposta acima está em conformidade com a legislação vigente nesta data. --


E "belíssima" resposta da nossa RFB:

1) Mensagem

Assunto: Consolidação Lei 12.996/2014 X Pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Não localizei embasamento legal de que tais débitos não seriam parcelados ou pelo mesmo RECUPERADOS na Consolidação, conf. consta no
Manual de Negociação - Lei 12.996/2014:
DÉBITOS QUE NÃO SERÃO RECUPERADOS PARA A NEGOCIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO
Não serão recuperados para a seleção e inclusão na negociação da consolidação, débitos:
4. De antecipação de tributos, sujeitos a apuração de saldo credor no encerramento do exercício:
a. pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da CSLL

2) Resposta

Prezado(a) Senhor(a),

Agradecemos a sua mensagem.

Notícia sobre Lei nº12.996/2014:
idg.receita.fazenda.gov.br
idg.receita.fazenda.gov.br

Manual da Negociação das Leis nº12.996/2014 e 13.043/2014:
idg.receita.fazenda.gov.br
ver especialmente na pg. 79 - Débitos que não serão recuperados para a Negociação da Consolidação.

Parcelamento da Lei nº12.996/2014:
www.receita.fazenda.gov.br


Perguntas e Respostas:
idg.receita.fazenda.gov.br

Orientações Gerais do Parcelamento da Lei nº 12.996/2014:
idg.receita.fazenda.gov.br

Quadro Resumo / Antecipação / Prestações do parcelamento:
www.receita.fazenda.gov.br


No caso de dúvidas relacionadas à interpretação da Legislação Tributária, poderá ser formulada consulta a respeito.
idg.receita.fazenda.gov.br


Pesquisa de Legislação pode ser formulada no sítio da Receita Federal do Brasil - RFB no endereço:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao

Informamos também que podem ficar comprometidas as respostas, por meio do Serviço Fale Conosco, nas seguintes situações:
1. Assuntos não listados no Fale Conosco; 2. Assuntos que exigem exame de documentação; 3. Assuntos e questionamentos que envolvem sigilo fiscal; 4. Questionamentos particulares que devem ser esclarecidos no atendimento presencial.

- Caso as informações não tenham sido suficientes, verifique se não há outro item no Serviço Fale Conosco mais adequado ao seu questionamento ou procure o plantão fiscal de uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.
Para Agendamento do atendimento acesse o endereço:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATBHE/Saga/agendamento.asp
Para pesquisar os endereços e horários de atendimento acesse o endereço:
idg.receita.fazenda.gov.br


Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Não responda esta mensagem. Para que seja efetuado um novo contato com a Secretaria da Receita Federal do Brasil via correio eletrônico, solicitamos que entre no sítio https://www.receita.fazenda.gov.br, ou clique no atalho abaixo para o envio de suas dúvidas:
www.receita.fazenda.gov.br

Boa tarde!

Realizei a consolidação de uma empresa enquadrada no Lucro Presumido, porém a mesma possui debitos do simples nacional referente aos anos de 2009, 2010 e 2011. Este debitos nao apareceram no momento de realizar a conclusao da negociação referente ao Parcelamento da Lei 12996.

Gostaria de saber os debitos referentes ao simples nacional referente a esses anos realmente nao podem ser inclusos nos parcelamentos?? Como devo proceder.

Obs. Ja concluir a negociação sem a inclusao desses debitos

Att

Boa noite Joseli

O parcelamento concedido pela Lei 12996/2014 não contempla débitos do Simples Nacional (2006/2015). Para estes débitos existe um parcelamento próprio.

Entretanto, os débito do Simples Federal (1997/2006) são contemplados e devem ser declarados na modalidade "Demais Débitos".

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