sociedade individual de advocacia

Prezados colegas,

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O código da Natureza Jurídica para o DBE, disposto no Anexo V é:

"232-1 Sociedade Unipessoal de Advogados".

Recentemente a Receita Federal ajustou o sistema Coleta Online, com novo link de acesso: Coleta Online

Ola Jose carlos...obrigado.
Porém estive olhando no programa de coleta on line da rfb e não existe esse codigo 232-1 existem os seguintes: -
- 230-5 empresa individual de responsabilidade limitada (de natureza empresaria)
- 231-3 empresa individual de responsabilidade limitada (de natureza simples
- tenho que indicar uma dessas duas?

Obrigado por sua atençao

Bom dia!!

De fato, consta no Anexo V da IN informada conforme abaixo:

ANEXO I
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE

232-1 Sociedade Unipessoal de Advogados
Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil.
05, 17 ou 65


Entretanto, até o momento não realizaram a alteração necessária para adoção do respectivo código 232-1, talvez por falta de verba ou greve dos nossos ilustres servidores.

Oq vc faria Alvim ?

Edson Caloni ,

Boa tarde! Eu estou com uma SIA em andamento e o cliente tem urgência.

Como li em diversos fóruns de discussão de que a RFB orientou para colocar como 231-3, assim fiz e enviei junto ao DBE (FCPJ) explicando o motivo de usar aquele código e que as orientações são da própria RFB, mas ainda não tive o retorno.

Att

Boa tarde, como estava precisando muito do CNPJ, consegui liberar o CNPJ utilizando a natureza jurídica 231-3 e colocando a expressão EIRELI no final da razão social da empresa FULANO DE TAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI.
Agora pra conseguir o alvará municipal e liberar o certificado digital será uma nova batalha.

Boa tarde a Todos!

Estou com uma SIA para dar entrada.
Alvim, teve alguma posição sobre a entrada que você deu na receita ?

Luma, boa tarde.

O meu foi deferido hoje pela manhã.

Coloquei cód. 231-3 e colocando ao final da razão a expressão "EIRELI". Fiz uma nota de esclarecimento e enviei junto ao DBE para evitar o indeferimento do mesmo.

Foi deferido com capital social bem abaixo dos 100 salários mínimos exigidos para uma EIRELI e enquandramento ME sem maiores problemas.

Oi Pedro, desde já agradeço as orientações.
Você teria o modelo desse esclarecimento?

Prezados Coelgas Luma Martins e Edson Caloni ,

Obtive o deferimento usando o código 231-3 e Eireli ao final do Nome empresarial. Já protocolei o Pedido de Alvará e pedi que seja emitido conforme Contrato Social e não pelo CNPJ, e junto anexei informações sobre a situação causada pela RFB, inclusive citando a IN 1634/2016 e outras Normas relacionadas ao assunto. Me parece que o resultado será favorável.

Deus nos ajude!

Importante notícia que saiu no Conjur: Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de sociedade unipessoal ao Simples

Portanto, diante da liminar concedida pela Justiça Federal, a RFB tem até o dia 26/09/2016 para incluir o código 232-1, sob pena de multa diária de R$50 mil. Assim, recomendável aguardar pois em breve entrará no sistema do ColetaWeb esse código.

Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9

CNPJ

Alguns serviços ficarão indisponíveis para implantação de nova versão do CNPJ

publicado: 13/09/2016 09h10 última modificação: 13/09/2016 17h56

Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir.

Descrição da mudança:
Manutenção evolutiva do CNPJ, para criação de nova natureza jurídica.

Objetivo da mudança:
Criação da nova natureza jurídica 232-1 - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

Impactos Previstos:
- Indisponibilidade das bases do CNPJ para atualizações cadastrais;
- Indisponibilidade dos aplicativos de Coleta do CNPJ (Cadastro Sincronizado); e
- Indisponibilidade do MEI.

Janela de Manutenção:
Período: dia 23/9, às 21h, até 26/9/2016, às 7h.

Sistemas afetados:
Cadastro Sincronizado;
CNPJ - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
Portal MEI (MDIC); e
Rotinas do BACEN, Rotinas da CVM e Rotinas do TSE (todos os aplicativos que atualizam o cadastro CNPJ).

Não haverá indisponibilidade das consultas realizadas na base do CNPJ.

Fonte: Receita Federal
Link: Receita Federal

Boa tarde colegas, pelo que acompanhei nesta publicação, melhor aguardar até 26/09/2016 para fazer o DBR no Coleta Web, isso? Pois a Receita irá atualizar o sistema para incluir a natureza jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia, com código 232-1 ?
Obrigada!

Boa tarde, Senhores,

A partir de hoje já está disponível no portal da DBE Online a natureza jurídica 232-1 - Sociedade Unipessoal de Advocacia. Mas, como se era de imaginar, as empresas constituídas antes da atualização do sistema não migraram automaticamente como havia sido cogitado. Ou seja, trabalho dobrado para nós.

Boa tarde, qual será o procedimento para alterar a natureza jurídica? Esperar a RFB alterar ou tentar fazer por conta própria?

Boa tarde, Antonio,

Acredito que seja mais prudente fazermos por conta própria. Acredito que seja pouco provável isso acontecer de forma automática. Façamos uma nova DBE e acredito que com a data do evento a de registro na OAB e homologarmos na RFB.

Caros Colegas , como já estava anunciado a Receita Federal já incluiu no coleta web na natureza Jurídica código 2321 , porem no porte da empresa não está disponível as opções (ME) ou (EPP) somente (Outros) então pergunto não poderá ser ME ou EPP? , a atividade fica automática (69117/01 - Serviços Advocatícios), no Simples Nacional o anexo é o IV , isso tá me cheirando pegadinha com esse código terei que entregar DCTF, SPED etc...

Sobre a dúvida do Colega acima, deve-se selecionar a opção DEMAIS, aparecerá 3 opções:
( ) ME
( ) EPP
(x ) DEMAIS
Já abri 3 empresas, sendo 2 no sistema antigo como EIRELI, e uma na nova sitemática, natureza Jurídica código 2321.

No DBE, não esqueçam de utilizar a data do evento, como a data em que foi registrada na OAB.

Bom dia,
Eu constitui uma sociedade individual de advocacia pelo sistema antigo, onde tive que colocar o código de natureza jurídica 231-3 (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples), bem como acrescentar "Eireli", ao final do nome empresarial.
Agora, ao meu ver, para enquadrar a empresa corretamente, vejo que tenho que fazer um DBE com dois eventos, alteração de nome empresarial e alteração de natureza jurídica.

Porém, ao verificar as pendências ao final do preenchimento do DBE, eis que surge um erro impeditivo para transmissão:
- A natureza jurídica atual não permite alteração para uma natureza jurídica do tipo "Sociedade Individual de Advocacia".

Alguém conseguiu gerar DBE referente a essa situação? Se sim, como?

Grato.

Estou na mesma situação do Bruno.

Estarei indo a OAB explicar o ocorrido, já que na RFB não consigo atendimento.

Bom dia

Meu cliente estava com o contrato registrado na OAB desde fevereiro e não quis abir com outro código de natureza. Agora que saiu o novo código no CONCLA, ao abrir o CNPJ não é possível enquadrar no SIMPLES, pois a data do evento foi Fevereiro, e já passou o período para enquadramento como nova atividade.
Alguem sabe como proceder para enquadrar no SIMPLES?

Daniel da Silva Teixeira , infelizmente segundo a legislação atual, a opção pelo Simples Nacional somente para 2017, salvo pelas vias judiciais buscando a responsabilização da RFB que não disponibilizou o que deveria na ocasião oportuna.

Atenção especial à Informação constante no site da RFB na página de opção que diz que a opção será em até 180 dias da inscrição do CNPJ que se assim considerar ocorreu recentemente e não na data de registro na OAB.

www8.receita.fazenda.gov.br


Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Boa tarde

Nobres colegas.

Tentei fazer a alteração de natureza jurídica porem, quando verificado as pendencias:

A natureza jurídica atual não permite alteração para uma natureza jurídica do tipo "Sociedade Individual de Advocacia".
Não consigo gerar o DBE.


Se algum colega consegue favor me orientar.
Desde ja agradeço.

Júlio Cesar Almeida Simões disse:

Pegadinha do malandro é eles disponibilizarem o código certo (mesmo assim por força judicial), mas não deixarem a galera fazer a alteração... Fica difícil de "chutar" mas acredito que não devam existir complicações. No máximo pode ir algo para o relatório de pendências do eCac, mas depois que o pessoal começar a reclamar eles ajeitarem isso.

Aqui está ocorrendo o mesmo que com nosso colega:

Bruno Telis disse:


E aí? Será que terá de haver outro movimento em juízo para que isto seja consertado?

Bom dia!

Acredito que a OAB já esteja adotando as medidas judiciais cabíveis para mais esse abuso da RFB, inclusive por ser um órgão bem mais atuante que o CFC.

Quanto à opção de inclusão como ME/EPP somente será possível se houver o registro do Requerimento de ME/EPP, no caso a OAB, que poderia permitir a inclusão de cláusula desta natureza no Contrato Social ou ainda faze-lo quando do Registro do Contrato Social.

O Art. 3º da LC 123/2006 também precisa ser alterada para inclusão da SIA

Boa tarde Colegas,

Estou tentando fazer o sincronizado para Sociedade Unipessoal de advocacia, porém não está habilitando o campo de colocar no número do registro da OAB e então a prefeitura de Belo Horizonte, está indeferindo o pedido por falta de NIRE. Alguém consegue me ajudar?

Bom dia,

será que alguém poderia me dizer passo a passo como constituo o cnpj para advocacia?
O que faço primeiro?
Seria apenas um empresario.

desde já agradeço a quem puder me ajudar.

Prezados
Boa tarde!

Veio por meio desta expor um questionamento.

Atualmente a pessoa jurídica encontra-se sob a forma de sociedade limitada, com os devidos atos arquivados na Junta Comercial, todavia ocorrerão dois eventos distintos, o primeiro deles refere-se a saída de um dos sócios, ficando assim a pessoa jurídica com apenas um, cabendo o processo de transformação.

O segundo evento trata-se de alteração de atividade, onde passará a exercer "Serviços Advocatícios" onde o instrumento deve ser registrado no respectivo orgão (OAB) com a natureza jurídica Sociedade Individual de Advogado.

Caso alum colega tenha passado por situação semelhante, favor expor os procedimentos, visto que, infelizmente em contato a Junta Comercial e OAB ambos são conflituosos em suas informações e é notária a falta de conhecimento sobre este tipo de operação.

Obrigado a atenção.

Marcia Cristina de Souza Fonseca , verifique no site da OABRJ, o modelo de contrato que deve ser registrado na própria OAB da sua região.

Boa tarde Alvimar,

mas quanto ao nome da empresa, como é feito?
Tem que fazer consulta de Viabilidade para ver se esta disponível?

Desde já agradeço.