Duvida CNPJ

Olá Amigos,

Estou com uma duvida muito seria.

Uma empresa esta obrigada a citar todas as suas atividades no CNPJ? ? (todas as constam no Contrato Social.

Por favor um embasamento legal.


Att
André Fabricio

Andre Fabricio,

Não é obrigado citar todas as atividades não.
O que é obrigado é citar a atividade principal.

Olá Wilson Fernando A. Fortunato

Pois estou com um problema na prefeitura, pq ela so quer liberar o alvara se conter todas as atividades. o que vc acha disso?? por isso preciso de uma base legal, entendeu.

Andre Fabricio,

Acredito eu que o funcionário da prefeitura está errado ao exigir isto.
Sua empresa pode simplesmente ter várias atividades no contrato social mas exercer atualmente apenas duas ou três, tornando desnecessário colocar todos os códigos.
Outro detalhe é que, se fosse obrigado a colocar todos os códigos, a sua inscrição no CNPJ não seria deferida pela RFB.

Não sei te passar agora se existe uma base legal para isto, eu conheço a prática deste caso.
É o seguinte: pelo menos aqui em MG, se a empresa for constituída como empresário, não tem como colocar várias atividades, existe um limite de CNAE no programa da Junta Comercial. Já se a empresa for uma sociedade limitada, não existe este limite, você pode colocar o tanto de CNAE's que for necessário.