REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,CONSIDERANDO:- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016, devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;DECRETA:Art. 1º - Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.Parágrafo Único - Serão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.Art. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.§ 1º- Estão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:I- fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, excetuados os:a) previstos:1- nas Leis n 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14~2- nos Decretos n 32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013~3- no art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;b) que contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;c) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;d) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;II - financeiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.§ 2º- Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.Art. 3º - Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.Art. 4º - Na hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.Art. 5º - O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de setembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.§ 1º- Para determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:I- realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;II - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º do art. 2º;III - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;IV - multiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).§ 2º- O depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).§ 3º- O não pagamento da integralidade do valor devido relativo a depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:I- implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975;II - sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.Art. 6º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior a montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.§ 1º- Em não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.§ 2º- Para efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:I- incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos a substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos;II - será calculado considerando os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.§ 3º- O não recolhimento do imposto mensal, ou seu recolhimento parcial, veda a utilização, pelo contribuinte, do disposto neste artigo, ocorrendo a irregularidade em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior.§ 4º- Para os efeitos da comparação prevista no caput deste artigo, quanto aos depósitos a serem efetuados nos meses de outubro e novembro de 2016, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de julho e agosto de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo a mês de setembro de 2016, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.Art. 7º - O descumprimento do disposto no art. 2º resultará em:I - perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no mês seguinte a da omissão de pagamento, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º;II - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º por 3 (três) meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.§ 1º- A perda de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:I- aplica-se apenas quanto aos benefícios e incentivos de caráter não geral; eII - independe de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo concessivo.§ 2º- Para os efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:I- por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;II - por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;III - mediante termo de acordo ou contrato;IV - mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.Art. 8º - O contribuinte obrigado a realizar depósito no FEEF deverá:I- lançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à escrituração fiscal, nos termos da legislação específica; eII - guardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos arts. 5º e 6º.Art. 9º - Fica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro de contribuinte que proceder ao depósito previsto no disposto no art. 2º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:I- quando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados depósitos no FEEF, ou fração;II - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.Art. 10 - Quando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FEEF.Art. 11 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares para execução do disposto neste Decreto.Art. 12 - O depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017.Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Maisa,Boa tarde,Você deve verificar se consta no manual de benefícios.Acesso no link abaixo:http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos?_afrLoop=1033240145892000&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC262789&_adf.ctrl-state=b0vz5zf7y_114

Regulamentação FEEF RJ - DECRETO Nº 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO

Aline Fernandes

Iniciante DIVISÃO 2, Supervisor(a)

há 7 anos Quinta-Feira | 12 janeiro 2017 | 14:30

Prezados, boa tarde.

Enviei uma consulta a SEFAZ do RJ, segue resposta abaixo:

obs: o decreto 45810/2016 foi republicado alterando a redação do texto do art. 5º e § 4º do art. 6º informando a competência base "Dezembro/2016"

Segue resposta ao questionamento enviado à área Tributária, setor Legislação, em 11/01/2017 às 16:29, protocolo 20170111.01.1.032, sobre o assunto Fato Gerador:

Pergunta:
Prezados, Quanto a FEEF Dec. 45.810/2016 art. 5º e 6º, qual seria o mês base para aplicação dos 10%, assim como o trimestre de comparação, vencimento e recolhimento? Tendo em vista que esses artigos citam o mês de setembro e o Art. 12 cita que o mês de dezembro. Não sabemos quais meses considera

Resposta:
preliminarmente, informamos que o Decreto nº 45.810/16 foi republicado no dia 1º/12/2016 para corrigir incorreções. Deve ser realizado o cálculo previsto no artigo 5° do Decreto n° 45.810/16, como segue: 1 - apurar o ICMS devido considerando os "benefícios", na forma do inciso I do artigo 5.º do Decreto 45.810/15/16; 2 - apurar o ICMS que seria devido se não houvesse o benefício (apuração normal na forma de débitos X créditos), conforme o inciso II do mesmo artigo 5º. Nesta apuração, deverá ser adotada a alíquota normal, regra geral, de 20% (vinte por cento); 3 - diminuir os valores encontrados na forma dos itens 2 e 1 acima; 4 - calcular o valor do depósito no FEEF que corresponde a 10% da diferença encontrada no item 3, conforme determinação dos incisos III e IV do referido artigo 5.º Primeiro comparar as arrecadações do trimestre anterior com o do ano anterior (somando os 3 meses do trimestre - outubro, novembro e dezembro). Se a arrecadação nominal AUMENTOU, comparar o incremento (diferença positiva) com o valor que foi calculado para depósito no FEEF. Se o incremento for maior NÃO PRECISA DEPOSITAR no FEEF, caso contrário o depósito deve ser efetuado. Observe que nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º, incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, EXCETO os relativos a substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos. O primeiro mês de apuração do FEEF é o de dezembro de 2016, devendo ser pago, excepcionalmente, até 31/01/2017.
________________________________________
Ressaltamos que a informação prestada acima não possui os efeitos próprios do instituto denominado CONSULTA, definido pelos artigos 150 a 165 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, Decreto Estadual n° 2.473 de 06 de março de 1979.
Atenciosamente,
Orientação ao Contribuinte
Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias
Superintendência de Tributação

Jaqueline Muller Joner
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade

há 7 anos Quarta-Feira | 18 janeiro 2017 | 09:06

Segue abaixo resposta da ECONET que gostaria de compartilhar, pois achei bem esclarecedora:

O artigo 6º do Decreto nº 45.810/2016 traz a disposição, que alternativamente ao cálculo normal do FEEF, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade,

sem estar obrigado ao recolhimento do Fundo Estadual de Equlíbrio Fiscal, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre anterior ao mês em que deveria ser feito o

depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior,seja incrementada, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente

anterior.

Segue exemplo de cálculo com base no artigo 6º do Decreto 45.810/2016:

Competência: 12/2016

Recolhimento: 01/2017

Trimestre anterior ao recolhimento - (Outubro, Novembro e Dezembro de 2016) = Valor do ICMS recolhido = R$ 5.000,00

Trimestre ano anterior - (Outubro, Novembro e Dezembro de 2015) = Valor do ICMS recolhido = R$ 1.000,00

FEEF que seria depositado no trimestre imediatamente anterior = R$ 5.000,00 x 10% = R$ 500,00

Comparação

( Valor de R$ 5.000,00 - Valor de R$ 1.000,00 = R$ 4.000,00 )

R$ 4.000,00 é maior do que R$ 500,00, logo não haverá recolhimento do FEEF, pois o contribuinte apurou o ICMS superior ao valor do FEEF.

Luciano Fayer Bastos
Ouro DIVISÃO 3

há 7 anos Quarta-Feira | 18 janeiro 2017 | 09:22

Prezadas bom dia por compartilhar o conhecimento

Luciano Fayer Bastos

https://www.linkedin.com/in/luciano-fayer-554b5912a/
Twitter: @fayerluciano

“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Hailton Silva
Iniciante DIVISÃO 3, Diretor(a)

há 7 anos Quarta-Feira | 18 janeiro 2017 | 12:02

Bom dia pessoal.

Elaborei duas planilhas para o cálculo do FEEF, utilizando como regra uma Empresa que possui dois benefícios, sendo eles:

-Isenção de 100%;
-Redução BC em 90%.

Uma planilha é para o cálculo do FEEF e outra para o calculo do Incremento, ou seja, se o contribuinte terá ou não que recolher o FEEF.

Caso tenha alguém interessado favor enviar em para:

@Oculto

Abrçs a todos

Maísa Carla Estorani
Prata DIVISÃO 4, Contador(a)

há 7 anos Quarta-Feira | 18 janeiro 2017 | 14:25

Empresas que possuem o benefício ref. Convênio 100/97 (redução na base de cálculo para outros estados e isenção para dentro do Estado para produtos agropecuários), terá que recolher o FEEF, tendo em vista que nesse mesmo convênio, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado?

Jaqueline Muller Joner
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade

há 7 anos Quarta-Feira | 18 janeiro 2017 | 17:29

Maisa,

Boa tarde,

Você deve verificar se consta no manual de benefícios.

Acesso no link abaixo:

Oculto000&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC262789&_adf.ctrl-state=b0vz5zf7y_114" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.fazenda.rj.gov.br

Fabio Siqueira
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal

há 7 anos Quinta-Feira | 26 janeiro 2017 | 11:59

Bom dia,

A explicação que a Jaqueline Muller apresentou me ajudou a esclarecer muita coisa.
Ja fui a Inspetoria Estadual da minha região e nem o Inspetor Geral e nenhum fiscal sabe informar sobre o FEEF.
Ja mandei mensagem para a Ouvidoria da SEFAZ-RJ e eles me responderam com a lei, ou seja, continuei na mesma.
Lendo o FÓRUM aqui me ajudou muito mais do que as próprias "autoridades" pertinentes.

Porem, ainda estou com duvidas sobre a questão do FEEF:

1º - Esse calculo trimestral comparativo é somente para saber se eu devo pagar ou não, mas referente-se somente ao mês dezembro ou refere-se ao período todo da lei (dezembro de 2016 a julho de 2018) ?
2º - Alguém tem alguma novidade sobre o embargo dessa lei ? Já que mencionaram que o FIRJAN entrou com um processo.

Att,

Fabio Siqueira

Monica Meirino
Prata DIVISÃO 1, Chefe Seção

há 7 anos Quinta-Feira | 26 janeiro 2017 | 12:22

Segue resposta ao questionamento enviado à área Tributária, setor Legislação, em 23/01/2017 às 12:41, protocolo 20170123.01.1.017, sobre o assunto Benefício Fiscal:
Pergunta:
O artigo 6º do Decreto nº 45.810/2016:1-Poderiam exemplificar o artigo acima? 2-O recolhimento será trimestral? 3- A apuração se for mensal será sempre comparando o trimestre anterior?
Resposta:
O recolhimento do FEEF é sempre MENSAL. Para fins de verificação opcional da necessidade de depósito no FEEF o contribuinte pode fazer a comparação de arrecadação trimestral. Para a competência de dezembro/16: somar as arrecadações de ICMS de dez/16, nov/16 e out/16, comparar com a soma dos mesmos períodos de 2015. Caso haja crescimento nominal igual ou superior ao valor apurado para depósito no FEEF (calculado conforme art 5º do Decreto), este fica dispensado. Manter toda a documentação e memória dos cálculos para apresentação à fiscalização, caso necessário.

Segue resposta ao questionamento enviado à área Tributária, setor Legislação, em 24/01/2017 às 12:17, protocolo 20170124.01.1.009, sobre o assunto Benefício Fiscal:
Pergunta:
Decreto 45810 - art 6º 1- Quando recolher? 2- O valor a ser recolhido será 10% do trimestre ou só do mês de dezembro? 3- O incremento leva em conta os três meses ou apenas o mês de dezembro? 4- Será todo mês assim, sempre comparando os três meses anteriores?
Resposta:
1) Não havendo o incremento na arrecadação a que se refere o caput do artigo 6º do Decreto nº 45.810/16, o depósito no FEEF seguirá a regra geral, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração (art. 5º). Excepcionalmente, o depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017 (art.12). 2) O trimestre é utilizado apenas para verificar se houve incremento na arrecadação do estabelecimento. No entanto, o valor do FEEF é calculado sobre o mês de referência que, na questão apresentada, é dezembro. 3) Para verificar se houve incremento na arrecadação, primeiro deverá comparar as arrecadações do trimestre anterior (out/nov/dez de 2016) com o do ano anterior (out/nov/dez de 2015), somando-se os valores de cada trimestre. Se a arrecadação nominal AUMENTOU, comparar o incremento (diferença positiva) com o valor que foi calculado para depósito no FEEF. Se o incremento for maior NÃO PRECISA DEPOSITAR no FEEF, caso contrário o depósito deve ser efetuado. Leva em conta os valores apurados nos 3 (três) meses inclusive o FEEF calculado. 4) Sim.

Monica Meirino
Contadora
CRC RJ 123021/O

Fabio Siqueira
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal

há 7 anos Sexta-Feira | 27 janeiro 2017 | 11:09

Bom dia Pessoal.

O FEEF teve a exigibilidade suspensa ontem.

Processo No: 0063240-02.2016.8.19.0000

TJ/RJ - 27/1/2017 10:55 - Segunda Instância - Autuado em 6/12/2016
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar. Pesquisar processo eletrônico
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto:
Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES
REPTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FECOMÉRCIO RJ
REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro

Listar todos os personagens
RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

FASE ATUAL: Juntada de Documento - Oficio
Data do Movimento: 26/01/2017 15:33
Tipo: Documento
Subtipo: Oficio
Identificação Documento: Ofício n° 22/2017 setoe - seciv com certidão positiva
Local Responsável: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

Leandro Fernandes da Silva
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal

há 7 anos Sexta-Feira | 27 janeiro 2017 | 12:10

Excelente notícia!!!!!!

Jorge Luiz da Silva
Bronze DIVISÃO 5, Coordenador(a) Fiscal

há 7 anos Sexta-Feira | 27 janeiro 2017 | 12:57

Boa tarde!

Esta liminar esta vinculado a todas as empresas do estado do RJ que pagam o FEEF? Pois acredito que somente o Representante, no caso a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo FECOMÈRCIO-RJ esta resguardada desta cobrança, Portanto Sr. Fabio Siqueira lhe pergunto: esta liminar suspendeu para todos os contribuintes?

Agradeço a atenção e se possível esclarecer um pouco mais sobre o assunto supracitado.

Leandro Fernandes da Silva
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal

há 7 anos Sexta-Feira | 27 janeiro 2017 | 15:59

Jorge, boa tarde

Entendo que a decisão tomada, favorece a todas empresas, conforme segue:

Representação de Inconstitucionalidade nº. 0063240-02.2016.8.19.0000
Secretaria do Órgão Especial
Av. Erasmo Braga, 115, sala 910, Lâmina I
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-910
Tel.: + 55 Oculto – E-mail: @Oculto
LCB 1
Representante: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FECOMÉRCIO-RJ
Representados: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
EXMO. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Norma impugnada: Lei Estadual nº 7.428/2016 do estado do Rio de Janeiro
Relator: Des. Custodio de Barros Tostes
DECISÃO
Em vista do tempo decorrido, e da urgência que impera, tenho por bem
apreciar o pedido liminar, ad referendum do Órgão Especial, independentemente de só
ter conhecimento das informações prestadas por parte do Exmo. Sr. Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, isso porque o final do mês se
avizinha, já por se esgotar o prazo para o recolhimento do “depósito” da lei combatida.
Está presente o perigo na demora, inclusive em razão da notoriedade da
distribuição de demandas perante juízos singulares, nas quais se discute a mesma
cobrança aqui versada, sendo certo que a não apreciação da medida de urgência pode
ter o condão de multiplicar o número de pedidos que tais. Ao se adiar a apreciação da
liminar, estar-se-á prejudicando a segurança jurídica, em função das diversas ações
intentadas.
No que tange à plausibilidade do direito, tenho que o “depósito”
determinado na Lei Estadual nº 7.428/2016 possui natureza de imposto, ainda que
assim não seja nominado, tributo este que não se encontra entre aqueles que o Estado
tem autorização para instituir, à luz das Constituições da República e do Rio de
Janeiro.
Daí porque DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade da
exação.
Após a vinda de todas informações, na forma do art. 105 §6º, intimem-se
eletronicamente a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria de Justiça.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017.
Desembargador CUSTODIO DE BARROS TOSTES
Relator

Jorge Luiz da Silva
Bronze DIVISÃO 5, Coordenador(a) Fiscal

há 7 anos Sexta-Feira | 27 janeiro 2017 | 16:08

Boa tarde!

Prezado Leandro Fernandes,

Agradeço pelos esclarecimentos.

Leandro Fernandes da Silva
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal

há 7 anos Sexta-Feira | 27 janeiro 2017 | 17:31

Mais uma nota, confirmando que a suspensão serve para todas as empresas!

EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA / 27 DE JANEIRO / N° 04 / 2017

Decisão liminar com efeito erga omnes suspende depósito ao FEEF previsto na Lei nº 7.428/2016

Em 26/01 (ontem), foi proferida decisão liminar suspendendo a exigibilidade do depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) previsto na Lei nº 7.428/2016. A referida decisão atendeu a pedido da FECOMÉRCIO – RJ em Representação de Inconstitucionalidade ajuizada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, contra o Estado do Rio de Janeiro e possui efeito erga omnes. De acordo com a decisão liminar, o depósito previsto na Lei nº 7.428/2016 possui natureza de imposto, ainda que assim não seja nominado, tributo este que não se encontra entre aqueles que o Estado tem autorização para instituir, à luz das Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro.

Jaqueline Muller Joner
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade

há 7 anos Segunda-Feira | 30 janeiro 2017 | 08:11

Tendo em vista que o Estado ainda tem prazo para recorrer, será vantagem aconselhar os contribuintes a fazer depósito judicial do valor do FEEF?

Luciano Fayer Bastos
Ouro DIVISÃO 3

há 7 anos Segunda-Feira | 30 janeiro 2017 | 08:20

Jaqueline alguns estão entrando por conta propria na justiça se for o seu caso entendo que deverá ser feito a caução judicial

Luciano Fayer Bastos

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“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Denner Gomes Rodrigues
Bronze DIVISÃO 4, Analista Sistemas

há 7 anos Quarta-Feira | 8 fevereiro 2017 | 14:06

Boa tarde,

Alguém consegue me ajudar com a duvida abaixo?

www.contabeis.com.br

Fico no aguardo.

Obrigado.

Luciano Fayer Bastos
Ouro DIVISÃO 3

há 7 anos Quarta-Feira | 8 fevereiro 2017 | 14:10

Denner boa tarde seu calculo esta correto é 10 % sobre o valor do credito presumido .Porem o Feef esta suspenso por uma liminar aqui no RJ

Luciano Fayer Bastos

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“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Denner Gomes Rodrigues
Bronze DIVISÃO 4, Analista Sistemas

há 7 anos Quarta-Feira | 8 fevereiro 2017 | 14:23

Boa tarde Luciano,

Ok, mas minha duvida é a seguinte:

Como tenho o crédito presumido de 20%, na minha apuração não vai nenhum outro crédito de ICMS, vai somente o crédito presumido. Se eu retirar o beneficio para saber o valor do ICMS sem o beneficio, e acredito que deveria então incluir os meus créditos do regime normal, ou seja, os meus créditos pelas entradas. Como o ICMS é sem o beneficio, então eu posso incluir o valor dos meus créditos pelo regime normal.

Ex.:

Débitos pelas prestações de serviços de Transportes = 10.000,00
Créditos pelas entradas = 1.500,00
Crédito presumido de 20% = 2.000,00

A minha apuração hoje é assim:

Débitos pelas prestações de serviços de Transportes = 10.000,00
Crédito presumido de 20% = 2.000,00
Valor do ICMS de 8.000,00

Esse 8.000,00 é o valor do ICMS com o beneficio de crédito presumido.

Agora a minha apuração sem o beneficio deverá considerar ou não os créditos pelas entradas?

Opção 1:
Débitos pelas prestações de serviços de Transportes = 10.000,00
Créditos pelas entradas = 1.500,00
Valor do ICMS sem o beneficio = 8.500,00
Valor do FEEF será 8.500,00 - 8.000,00 = 500,00 * 10% = 50,00

Opção 2:
Débitos pelas prestações de serviços de Transportes = 10.000,00
Valor do ICMS sem o beneficio = 10.000,00
Valor do FEEF será 10.000,00 - 8.000,00 = 2.000,00 * 10% = 200,00

Compreende a minha duvida?

Fico no aguardo.

Obrigado.

Luciano Fayer Bastos
Ouro DIVISÃO 3

há 7 anos Quarta-Feira | 8 fevereiro 2017 | 14:39

Denner o FEEF é complicado mesmo.Pela legislação o Estado quer somente os 10% daquilo que você deixa de recolher.Eu entendo que no seu caso como transportadora seu beneficio é de 20% ou seja 8.000,00 voce já recolhe.Ele quer é 10% do beneficio que voce obteve que é os 2.000,00

Luciano Fayer Bastos

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“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Rodrigo Barcelos
Prata DIVISÃO 5, Contador(a)

há 7 anos Quinta-Feira | 9 fevereiro 2017 | 15:08

Denner estou calculando conforme vc fez. Meu raciocínio é igual.
Valeu

Denner Gomes Rodrigues
Bronze DIVISÃO 4, Analista Sistemas

há 7 anos Quinta-Feira | 9 fevereiro 2017 | 15:12

Boa tarde Rodrigo,

Você considera os demais créditos quando calcula o ICMS sem o beneficio?

Nesse caso você faz o cálculo com qual das duas opções:

Opção 1:
Débitos pelas prestações de serviços de Transportes = 10.000,00
Créditos pelas entradas = 1.500,00
Valor do ICMS sem o beneficio = 8.500,00
Valor do FEEF será 8.500,00 - 8.000,00 = 500,00 * 10% = 50,00

Opção 2:
Débitos pelas prestações de serviços de Transportes = 10.000,00
Valor do ICMS sem o beneficio = 10.000,00
Valor do FEEF será 10.000,00 - 8.000,00 = 2.000,00 * 10% = 200,00

Fico no aguardo.

Obrigado.

Hailton Silva
Iniciante DIVISÃO 3, Diretor(a)

há 7 anos Quinta-Feira | 9 fevereiro 2017 | 15:43

Pessoal elaborei uma planilha para calculo do FEEF, caso alguém tenha interesse favor me envia email. Já postei anteriormente e muita gente já me pediu. Espero que tenha ajudado.
Fiz também uma planilha a parte para saber se há necessidade do recolhimento ou não devido ao incremento.
Estou a disposição

Rodrigo Barcelos
Prata DIVISÃO 5, Contador(a)

há 7 anos Sexta-Feira | 10 fevereiro 2017 | 09:07

Eu uso a opção 2.

Que outros créditos vc tem na opção 1? Poderia me dar um exemplo?

Valeu

Claudio Sena
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)

há 7 anos Sexta-Feira | 17 fevereiro 2017 | 11:30

Pessoal, bom dia. Por favor, podem me ajudar?

No caso da apuração do FEEF/RJ, mas não depositarmos o valor em função da liminar da FECOMERCIO ou do incremento, como devo informar no campo de"ocorrencias" da GIA/RJ no sequencial da ocorrência 276, tipo O, subtipo 35, numero 15 -" Montante equivalente ao depósito no FEEF de 10% da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de beneficio ou incentivo fiscal"?

Como não há pagamento ou depósito, devo informar na GIA o valor ou isto é apenas informativo?

Denner Gomes Rodrigues
Bronze DIVISÃO 4, Analista Sistemas

há 7 anos Sexta-Feira | 17 fevereiro 2017 | 11:43

Boa tarde,

Claudio, nessa situação não deverá ser informado nada na GIA.

A Portaria SAF 2208/2017 criou os códigos abaixo para o SPED Fiscal:

RJ000003 - Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016
RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial

Esses códigos no SPED Fiscal serão gerados no registro E115, ou seja, INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES
DECLARATÓRIOS.

No seu caso, como não recolhe o FEEF por decisão judicial, deverá informar o valor apurado de FEEF como uma informação adicional na apuração, com o código RJ000004. Isso irá indicar que você tinha uma valor X para recolher, porem não recolheu por possuir uma Decisão judicial que indica que o recolhimento é suspenso para a empresa.

Esse situação apenas deverá ser gerada no SPED como informação adicional. Na GIA não será gerado nada visto que a empresa não depositou por conta da decisão judicial.

Claudio Sena
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)

há 7 anos Sexta-Feira | 17 fevereiro 2017 | 12:39

Denner, obrigado pelo retorno.

Fabio Siqueira
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal

há 7 anos Terça-Feira | 21 fevereiro 2017 | 08:55

BOM DIA A TODOS,

PARECE QUE A SUSPENSAO DO FEEF FOI DERRUBADA.
ALGUEM SABE DIZER SE É VERDADE ?

www.valor.com.br

Jefferson Souza
Articulista , Contador(a)

há 7 anos Terça-Feira | 21 fevereiro 2017 | 20:31

Infelizmente essa decisão foi mais politica do que técnica em virtude do estado de calamidade financeira que o estado do Rio está passando.

Não existe previsão constitucional para criação deste fundo como existe previsão constitucional para o Fundo de combate a pobreza - FECP

Na minha opinião, criar fundo para "equilibrar" as contas dos Estados é o mesmo que tirar a "responsabilidade" dos estados pelos caos financeiro pelo qual estão passando.

É DIZER AOS ESTADOS: FAÇAM O QUEREM COM OS RECURSOS DOS CONTRIBUINTES. QUANDO A CONTA NÃO FECHAR POR CAUSA DA MÁ GESTÃO E CORRUPÇÃO, VOCÊS PODEM CRIAR UM FUNDO, RETIRAR MAIS RECURSOS DOS CONTRIBUINTES.

LAMENTÁVEL!

- Bacharel em Ciências Contábeis - CRC 118568/O- RJ
- Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário
- Fundador do blog: https://jeffersonsouzatributario.blogspot.com/
- Conteudista na Revista Tributário.com.br
- Contato Profissional: [email protected]

Fabio Siqueira
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal

há 7 anos Quarta-Feira | 8 março 2017 | 14:54

Boa tarde Jefferson Souza e todos que participam do Forum,

Concordo com você plenamente.
Infelizmente o povo vai pagar pela ma administração e roubalheira.

Voltamos nos as duvidas sobre o FEEF.
A minha por exemplo vem sobre a questão do calculo do trimestre anterior.

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

Regulamentação FEEF RJ - DECRETO Nº 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO

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