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Nov 2018
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO - Cancelamento de Nota Fiscal emit

1respostas
334acessos
  

Francisco Pereira

Usuário Novo

profissãoMicro-Empresário
mensagens13
pontos92
membro desde30/10/2015
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Sexta-Feira, 17 de novembro de 2017 às 19:30:32
Olá,

quando o cliente de e-commerce exerce o direito de arrependimento, como fica a nota fiscal emitida para este produto?
O lojista tem como cancelar ? ou receber a restituição do valor.

Obrigado


Jose Flavio da Silva

Usuário 2 Estrelas Douradas

profissãoAtendente
mensagens1.785
pontos10.131
membro desde24/10/2017
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quinta-Feira, 8 de novembro de 2018 às 21:36:23
Aqui no Ceará não existe isso, ou seja, caso chegue ao Estado (posto fiscal) o ICMS deverá ser pago na fronteira, ocorre o fato gerador (já existe a obrigação de pagamento do ICMS) conforme art. 3º, XVII, RICMS/CE:

"XVII – da entrada, neste Estado, de mercadoria, bem ou serviço, oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumidor final, não contribuinte do ICMS".

Portanto, não pode o condutor dizer que vai embora sem o pagamento afirmando que irá retornar!

Obs. Caso o fornecedor tenha inscrição estadual no Ceará para pagar na apuração (em data fixada pela legislação), então, poderá conforme artigo 674-A, §1º, solicitar a exclusão do débito com a apresentação da NF-e de entrada indicando em dados adicionais a chave de acesso da nota fiscal referenciada que enviou ao Estado do Ceará.

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