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2017-12-07T16:40:33-02:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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contador não pode ser MEI

Consultor Especial
há 2 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 12:02

Bom dia Patricia.

No seu caso eu aconselho a esperar até janeiro agora senão você vai ter que recalcular suas guias todas.

Você vai fazer um DBE contendo:

Alteração de razao social (pois vai retirar da frente do seu nome o CPF); e

Alteração de CS.

Lembrando que o contabilista não pode ser EI na Junta se for colocar em seu cnae so atividade de contabilidade. O ideal é acrescentar uma atividade empresarial, como por exemplo, apoio adm.

Se for alterar para o cartorio, so se for eireli simples ou sociedade simples.

Acredito que ai no RS deve-se fazer consulta de viabilidade para geração do protocolo para fazer o DBE. Neste caso precisa-se ver como que tira. Normalmente é na Junta.

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Prezado Regis.

Nós contabilistas temos que ser o exemplo para nossos clientes. Qual cliente vai seguir nossas determinações se incentivamos os "serviços por fora".

Entendo sua indignação, mas a maneira de combatermos isso é em massa enviarmos mensagens aos CRCs e CFC e acionar seu politico no Congresso.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Avaliação de empresas e processos de transferência societária;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
http://www.prosperarecontabil.com.br
Atenção: não dou consultorias por telefone! Somente por e-mail ou via whatsapp (audio ou mensagem)
Consultor Especial
há 2 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 13:00

Bom dia Ismael.

Empresário individual não recolhe iss fixo.

So se aplica a sociedades simples puras.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
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há 2 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 15:06

Oi Paulo,
Tudo bem?

Obrigada pela resposta.

Quanto ao desenquadramento por obrigatoriedade, ele possui efeitos somente após o mês seguinte ao informado. Caso eu solicite o desenquadramento por atividade não permitida e informando a data de 06/12, minha natureza jurídica não muda somente em 01/01/2018?

Atenciosamente,

Patrícia Mattos Parnow
Contadora
Consultor Especial
há 2 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 16:59

Boa tarde Patricia.

Sim, mas há um porém: atualmente a atividade de contador é permitida então seria ilógico fazer isso agora.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
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há 2 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 17:19

Vocês já pararam para refletir que o Comitê Gestor do Simples Nacional, sem qualquer justificativa razoável, pode suprimir qualquer atividade do Anexo XIII da Resolução nº 94 de 2011?

Como fica a segurança jurídica do cidadão que se formaliza como MEI, investe para ser MEI, dorme sendo MEI e pode acordar sabendo que não poderá mais ser MEI e sem qualquer justificativa plausível por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional?

E os princípios constitucionais da razoabilidade, da segurança jurídica, onde estão?

Ninguém vai provocar o Ministério Público Federal?

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
há 2 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 23:40

Pessoal, tenho um cliente que se formalizou como MEI há uns 2 meses, e portanto antes da Res. nº 137/2017 do CGSN, com 2 CNAEs: Digitador e Arquivista de Documentos, sendo que esta última atividade passou a ser vedada no SIMEI. Minha questão: ele poderia alterar os dados cadastrais excluindo essa atividade de Arquivista, passando a exercer somente a de Digitador? Creio que sim, com base no exposto a seguir.

Sei que o art. 92, § 3º, II da Res. 94/2011 do CGSN, com alteração da Res. nº 137/2017, diz: "II - se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º." Entretanto, ao consultarmos o texto consolidado da Res. 94/2011, vemos que a redação desse dispositivo foi praticamente mantida em sua essência. E por que isso é importante, no meu modo de ver? Porque no Portal do Empreendedor há a seguinte informação nas perguntas e respostas:
"9.4 - QUE PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO PELO OPTANTE DO SIMEI QUANDO SUA ATIVIDADE É EXCLUÍDA DAQUELAS QUE SÃO PERMITIDAS?
Caso o MEI decida parar de exercer a atividade que passou a ser impedida e deseje mudar para alguma outra atividade permitida (atividades constantes no anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011), deverá providenciar uma alteração para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida.
Porém, caso possua mais de uma atividade registrada, basta não exercer a atividade impedida e providenciar a exclusão dessa atividade por meio de alteração no Portal do Empreendedor.
Não sendo possível exercer outra atividade, deverá solicitar o seu desenquadramento obrigatório como MEI com efeitos para o ano-calendário subsequente (art. 92, §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011)." (grifo meu)
Ou seja, na minha interpretação, o art. 92, § 3º, II da Res. 94/2011 refere-se ao MEI que exerça somente aquela atividade passível de desenquadramento. No caso de ele exercer mais de uma, a orientação seria como descrita (acima) no Portal do Empreendedor, pois não é caso de se dizer que é uma orientação baseada no "regramento antigo", já que a redação do dispositivo (art. 92, §3º, II da Res. nº 94/2011) ficou essencialmente a mesma antes e depois de sua alteração pela Res. nº 137/2017.

Então, na opinião dos colegas, estou certo em meu raciocínio? Desculpem a escolha pelo detalhamento em detrimento da brevidade...


Fontes:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/9-alteracao-de-dados-cadastrais
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idato=88445&visao=anotado
http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idato=36833&visao=anotado

há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 00:00

A melhor alternativa, na minha opinião, para os que atualmente são MEIs é trabalharem como profissionais liberais/autônomos recebendo RPA das empresas clientes com as devidas retenções federais e de ISS a depender da legislação municipal.

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
Consultor Especial
há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 12:32

Bom dia Lucia.

Em principio não há nenhum impedimento. Só se a Prefeitura de sua cidade proibir.


att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
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há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 13:08

Pessoal.

Observando a opção de transformação em Empresario Individual, consultando a JUCEB(bahia), quem´e MEI já é enquadrado como empresario Individual, logo, não precisa transformar. Acredito que basta desenquadrar de MEI e optar pelo Simples Nacional.


paulo, obrigada pela resposta. Mais uma pergunta: qual o anexo se enquadra a atividade de contabilidade?

Moderador
há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 14:46

Bruno da Silva,

A legislação (anterior e atual) fala em "exercer atividade/ocupação" que deixou de ser considerada permitida ao MEI. Ele não poderá mais exercer a ocupação de "arquivista de documentos", só de digitador, providenciando a alteração (exclusão da ocupação) no Portal.

há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 15:19

Colegas,

O desenquadramento do MEI por atividade não permitida no ano de sua abertura tem efeito retroativo ou apenas no mês seguinte ao desenquadramento?

Atenciosamente,

Patrícia Mattos Parnow
Contadora
Consultor Especial
há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 16:25

Boa tarde minha amigas:

- Lucia: é como você citou. Não se faz transformação. faz-se somente o arquivamento do remp na Junta. Você terá que alterar o nome empresarial também (retirar o numero do cpf da frente dele) e o capital social.

- Patricia: Não retroage, muda a partir do proximo mês.

Como lhe expliquei linhas acima, não faça isso. Altere sua empresa a partir do mês que vem mesmo.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
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há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 17:14

Boa tarde,

Pelo que entendi, eu que pretendia abrir MEI com atividade contador, não poderei.
Poderia como Eireli, mas se não tenho o capital social de 100SM, também não poderei,
quanto a empresario individual, a atividade não se enquadra,
se conseguir um sócio com CRC ativo, poderia abrir como Simples Nacional, tb não tenho...
e restou então autônomo, só que fica mais caro para o cliente que terá que recolher encargos de 20% de INSS.

Esta legislação é passível de mudança?
Algum órgão (CFC, CRC) teria poder de ir contra e haver alguma alteração relativo ao assunto?

Muito obrigada pelas orientações dos colegas contadores, este fórum é muito útil.

há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 18:41

Boa tarde, colegas!

Entrei em contato com o CRC/RS questionando a possibilidade de transformação de MEI para EI. Não mencionaram impedimento, pelo contrário, incentivaram sendo a melhor opção para o caso de desenquadramento.
Fui a Junta comercial também, JUCERGS, abordei a possibilidade de indeferimento nesta situação, e também não mencionaram impedimento, sendo possível a transformação.
Mesmo assim fico na dúvida, pois acho extremamente relevante os pontos de impedimento levantados pelos colegas. Pensei em agendar horário na RFB para maiores esclarecimentos, pois acredito ser a única opção que termine este empasse de dúvidas.

há 2 anos Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 19:24

Na verdade o que tentei colocar é que o MEI não é mais uma opção, e isto é um fato!!! Assim, a questão do incentivo da transformação em EI mencionada, se refere a poder ser uma opção, levando-se em consideração os impedimentos mencionados pelos colegas.
Não entrei em questão de ser viável ou não por ter a cobrança de anuidade, mas sim, em poder ser uma opção de solução ou não.

Moderador
há 2 anos Quarta-Feira | 13 dezembro 2017 | 09:38

Bom dia!

Depois que a Justiça considerou ilegal, o CFC parou de cobrar anuidade para escritório/empresário individual (responsabilidade ilimitada).
Já a EIRELI tem de pagar.

há 2 anos Quarta-Feira | 13 dezembro 2017 | 10:46

Onde estão os Sindicatos? As associações? Vão todos aceitar essa decisão da Receita Federal de cabeça baixa?

Quer dizer que a Receita Federal pode suprimir a qualquer tempo quaisquer atividades hoje permitidas aos Microempreendedores Individuais?

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
Moderador
há 2 anos Quarta-Feira | 13 dezembro 2017 | 11:39

Cristine Luz,

Ainda bem que acabou a cobrança, durante vários anos paguei duas anuidades para o CRC/RS (mesmo sendo autônomo!).

Gilberto Pereira da Silva Junior,

Em termos de legislação (LC 123, abaixo), o Comitê Gestor do SN tem poder para alterar as atividades do MEI. CFC/CRCs e Sindicatos podem atuar é "politicamente".

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
...
§ 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.

há 2 anos Quarta-Feira | 13 dezembro 2017 | 11:47

Márcio Padilha Mello,

A questão que eu coloco é, uma vez admitida atividade ela pode ser suprimida sem qualquer justificativa plausível baseada em dados concretos?

Da leitura do § 4º-B do Artigo Art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 não se constata - expressamente - que uma vez admitida a atividade ela pode ser suprimida sem qualquer justificativa oficial razoável.

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
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