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19
Nov 2018
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Fundação Publica de Direito Privado ou Publico??

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Andresa D.l.

Usuário Iniciante

profissão
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membro desde07/07/2014
cidadeLorena - SP
Postada:Segunda-Feira, 15 de janeiro de 2018 às 17:56:18
Boa tarde,

Trabalho em uma Fundação Publica de Direito Privado (registrado dessa forma em Estatuto), dessa forma, somos obrigados a fazer duas Contabilidades, a Privada pela Lei 6.404/76 e a Publica pela Lei 4.320/64.

Ou seja, vejo que estamos fazendo um retrabalho, tendo pessoal para abranger as duas Contabilidades e os dois Sistemas que nos atendem. Isso sem falar nos controles diversos em duplicidade.

O fato é que não temos embasamento, se podemos abandonar a Privada, já que todo nosso recurso é Publico.

Gostaria de saber se alguém se encontra nessa situação, ou se é possível mudar o Estatuto ou até mesmo a Lei de Criação desta Fundação, e quais os meios para esse procedimento, e quais os impactos.

Atenciosamente
Jose Flavio da Silva

Usuário 2 Estrelas Douradas

profissãoAtendente
mensagens1.785
pontos10.131
membro desde24/10/2017
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quinta-Feira, 8 de novembro de 2018 às 22:21:56
Como você é do Estado de São Paulo o Tribunal de Contas do seu Estado já se manifestou a respeito, observe:

As Fundações instituídas pelo poder público, de acordo com o disposto no artigo 165, §§ 5º e 9º da CF/88; e com a alínea b, inc. I, § 3º do art. 1º da LC 101, estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas e às exigências da Lei Fiscal, devendo, portanto, estarem integradas ao Balanço Orçamentário do Município e a todas as regras de controle por ele estabelecidas e, assim, adotar providências para atenderem às especificações do Projeto Audesp. Conseqüentemente sua contabilidade deverá atender tanto a Lei 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, como a Lei 6.404/76, a exemplo das empresas estatais dependentes.
A título cooperação, sugerimos que compartilhe a sua escrituração com o sistema contábil da Prefeitura, a qual poderia adotar a escrituração conjunta, que em tese acarretaria em menor custo para a fundação.

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