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Sep 2018
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Pert-Simples Nacional Lc 162/18

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Rodrigo Nascimento

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 09:43:55
Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

ver Anexos (3)

Rodrigo Nascimento

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 09:44:58
Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

ver Anexos (3)

Daiana Soares

Usuário Estrela de Prata

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 10:09:17
Rodrigo Nascimento Bom dia Rodrigo se o pedágio foi de 1/1 a guia do parcelamento 2/... vence so em Novembro/2018.

De uma olhadinha no recibo do pedido la esta escrito:
IV - Cálculo estimado das parcelas após o pagamento de entrada (vencíveis a partir de novembro):

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Baltasar Coelho Gomes

Usuário Ativo

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 10:25:23
Bom Dia !

Para os parcelamentos que foram feitos com entrada de apenas 1 parcela não estou conseguindo imprimir as demais.

Alguém com este problema?

Grato

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Rodrigo Nascimento

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 10:36:51
Daiana, o parcelamento teve apenas 1 parcela de entrada e 20x normal, você está me dizendo que vou ter que esperar até novembro para poder começar a pagar as 20x restantes ??

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Luiz Carlos Vilar

Usuário 2 Estrelas de Prata

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 10:40:11
Rodrigo Nascimento, positivo !
Se a entrada foi em 1 parcela so novembro.

Luiz Carlos Vilar

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Daiana Soares

Usuário Estrela de Prata

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 10:46:23
Rodrigo Nascimento Isso Mesmo no Recibo do pedido do parcelamento sai essa informação: IV - Cálculo estimado das parcelas após o pagamento de entrada (vencíveis a partir de novembro):
Débitos da Procuradoria é possível adiantar mas na Receita não aceita adiantar as parcelas .

Baltasar é normal apenas em Novembro mesmo...

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Baltasar Coelho Gomes

Usuário Ativo

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Postada:Terça-Feira, 10 de julho de 2018 às 10:50:11
Obrigado Daiana !

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Paulo Sergio Borges

Usuário Novo

profissãoAnalista Informática
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cidadeBauru - SP
Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 09:41:33
Bom dia a todos;

Vi ontem que o Senado aprovou projeto de reinclusão de empresas ao simples e agora vai para sanção presidencial.
Gostaria de saber se quem não aderiu até agora ao ao PERT/SN poderá faze-lo após essa sanção ?

Obrigado
Paulo S. Borges

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Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 10:34:01
Bom dia

O projeto apenas prevê a possibilidade de empresas que aderiram ao PERT retornarem ao Simples Nacional. Não prevê prorrogação.

O PLC 76/2018 foi aprovado no Senado e agora aguarda sanção presidencial e a conversão em Lei.



PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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cidadeCataguases - MG
Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 14:11:52
Boa tarde Amigos!

Sobre a Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2018 (complementar).

Esta sendo aprovada a ementa:


"
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.


Explicação da Ementa:
Permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornem ao sistema simplificado de arrecadação e possam fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. "


Gostaria de uma ajuda, o cliente nosso tem uma dívida na Dívida Ativa da União (DAU). esta empresa atualmente esta enquadrada no Simples. Com esta EMENTA acima ela consegue Refinanciar as dividas (DAU )?

Grato,
André Gracioli


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Luiz Carlos Vilar

Usuário 2 Estrelas de Prata

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cidadeNatal - RN
Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 14:20:04
Andre Gracioli Marques Prata, boa tarde !

Essa divida dele é de que ??

Se era do simples acabou o PERT-SN essa semana e se for de dividas federais e INSS o PERT "tradicional" já teve também esse não e acabou o prazo antes mesmo de abrir o do Simples.

Agora toda divida tem condição de ser parcelado da forma tradicional em 60x sem descontos.

Outra duvida, se ele já é do simples o que essa PL ajuda você ??

Luiz Carlos Vilar

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Alan Gomes da Silva

Usuário Novo

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cidadeAbatia - PR
Postada:Quinta-Feira, 12 de julho de 2018 às 13:42:52
Boa tarde, alguns clientes não conseguiram aderir ao PERT/SN na data de 09/07/2018, no final do prazo por indisponibilidade do site do Simples Nacional, assim também como alguns que desenquadraram do Simples Nacional no ano de 2018, não aderiram por não ter a certeza que realmente voltariam a tributar pelo Simples Nacional!

Alguém poderia me ajudar se já tem alguma movimentação sobre a prorrogação do PERT/SN, haja visto que o outro Pert foi prorrogado 2 vezes!

Desde já agradeço.

Att

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Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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Postada:Sexta-Feira, 13 de julho de 2018 às 10:36:38
Bom dia,

por enquanto, nada de previsão de prorrogação. Penso que é praticamente zero a chance de prorrogar, visto que já tem um projeto de lei e neste a única intenção deles é de beneficiar quem aderiu dentro do prazo.

PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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Alan Gomes da Silva

Usuário Novo

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cidadeAbatia - PR
Postada:Sexta-Feira, 13 de julho de 2018 às 11:02:48
Em contato com a Fenacon na data de hoje me passaram que há uma solicitação de prorrogação do prazo mas que por hora não ha mais informações sobre assunto.

Continuamos aguardando!

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Carlos Alberto de Paiva Antonio

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoEncarregado(a) Fiscal
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cidadeVarginha - MG
Postada:Sexta-Feira, 13 de julho de 2018 às 17:29:50
Boa arde,

Alguém sabe se terá prorrogação do prazo para adesão?

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Edinaldo Ressude Santos

Usuário Novo

profissãoAnalista Contabilidade
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Domingo, 15 de julho de 2018 às 19:08:18
Pessoal, uma dúvida.

Se o parcelamento PERT-SN, feito, deferido no mês 06/2018, com apenas 1 parcela de entrada a segunda parcela não vence em 07/2018, apenas em 11/2018? é isso mesmo ? Obrigado.

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Junia Meireles

Usuário 5 Estrelas Novas

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cidadePirapora - MG
Postada:Segunda-Feira, 16 de julho de 2018 às 07:51:11
Edinaldo Ressude Santos
bom dia

e isso mesmo a parcela vencera em novembro/2018


att


junia

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profissãoAnalista Contabilidade
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membro desde19/03/2014
cidadeAdamantina - SP
Postada:Terça-Feira, 17 de julho de 2018 às 11:47:02
Alguém sabe me informar como fazer o pedido de reinclusão no Simples Nacional de forma EXTRAORDINÁRIA???

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Yago Silva Simões Santos

Usuário 5 Estrelas

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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membro desde17/04/2014
cidadeEntre Rios - BA
Postada:Terça-Feira, 17 de julho de 2018 às 14:32:24
Independentemente de a opção ter gerado parcela de entrada em uma ou cinco vezes, o vencimento da primeira prestação do saldo devedor ocorrerá no último dia útil de Novembro/2018 para quem aderiu e recolheu a primeira ou única parcela de entrada em Junho/2018 e, no último dia útil do mês de Dezembro/2018 para quem aderiu e recolher a parcela de entrada em Julho/2018.

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Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

profissãoConsultor(a)
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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Terça-Feira, 17 de julho de 2018 às 17:19:18
Boa tarde,
Silvia Regina da Costa e Silva

Alguém sabe me informar como fazer o pedido de reinclusão no Simples Nacional de forma EXTRAORDINÁRIA???


É apenas um projeto de lei que foi encaminhado para sanção presidencial (PL nº 76/2018). Se for sancionado, será possível retroagir ao Simples Nacional em 01/2018 para as empresas que aderiram ao PERT, e que por motivos de débitos foram excluídas em 01/2018.

PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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Sabrina Busch Maciel

Usuário Iniciante

profissãoCoordenador(a) Contabilidde
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cidadeLajeado - RS
Postada:Sexta-Feira, 20 de julho de 2018 às 10:33:49
Bom dia!!! Fiz o pedido de adesão no dia 03/07 com isso meu cliente teve que pagar a 1º parcela em 09/07. Alguém sabe quando ele terá que pagar a segunda parcela? dia 09/08 ou 31/08. Pensei inclusive que ele teria que pagar uma 09/07 e a outra dia 31/07 mas não está abrindo a opção de imprimir DAS no sistema.
Os clientes que pedi no mês de junho pagaram a entrada dia 30/06 e agora dia 31/07 já estarão pagando a segunda.
Alguém pode me ajudar!! Desde já agradeço!!!

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Junia Meireles

Usuário 5 Estrelas Novas

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cidadePirapora - MG
Postada:Sexta-Feira, 20 de julho de 2018 às 10:53:20
Sabrina Busch Maciel

bom dia

para te responder, te faco essas perguntas:

no seu parcelamento qual foi a quantidade de parcelas da entrada?
e PGFN ou RFB?



att

junia

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Sabrina Busch Maciel

Usuário Iniciante

profissãoCoordenador(a) Contabilidde
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membro desde23/08/2011
cidadeLajeado - RS
Postada:Sexta-Feira, 20 de julho de 2018 às 11:14:16

oi Junia, tudo bem!!... tenho clientes que fizeram em 5 parcelas outros que deu apenas 4 parcelas.

ver Anexos (3)

Junia Meireles

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoContador(a)
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membro desde11/09/2013
cidadePirapora - MG
Postada:Sexta-Feira, 20 de julho de 2018 às 13:36:46
Sabrina Busch Maciel
boa tarde
1-! Fiz o pedido de adesão no dia 03/07 com isso meu cliente teve que pagar a 1º parcela em 09/07. Alguém sabe quando ele terá que pagar a segunda parcela? dia 09/08 ou 31/08.
2- Pensei inclusive que ele teria que pagar uma 09/07 e a outra dia 31/07 mas não está abrindo a opção de imprimir DAS no sistema.
3-Os clientes que pedi no mês de junho pagaram a entrada dia 30/06 e agora dia 31/07 já estarão pagando a segunda.
Alguém pode me ajudar!! Desde já agradeço!!!


resp.
1 -31/08
2- somente a do dia 09/07
3- sim a segunda parcela de entrada e paga dia 31/07

caso a sua entrada tenha sido em 1 parcela pela Receita Federal o proximo pagamento sera a partir de novembro/18.


att


junia

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Jonatan Moreira Ferreira

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde19/02/2013
cidadeCianorte - PR
Postada:Segunda-Feira, 23 de julho de 2018 às 17:12:12
Foi solicitada a exclusão de um parcelamento normal em andamento, logo após aderimos ao Pert-Simples Nacional, estou com dificuldades para fazer contabilização, alguém pode me ajudar, algum exemplo, obrigado desde já.

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Valnice Pereira

Usuário Novo

profissãoContador(a)
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membro desde26/02/2016
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quarta-Feira, 25 de julho de 2018 às 14:30:33

Não consigo emitir a segunda parcela do pert sn na PGFN, alguem conseguiu

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Jessica da Cruz Alves

Usuário Ativo

profissãoAssistente Administrativo
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pontos1.351
membro desde28/05/2015
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 30 de julho de 2018 às 16:51:15
Valnice,

Para emitir a segunda parcela do PERTN SN PGFN, acesse o SISPAR NET, clique em DARF/DAS, que as parcelas aparecerão na lateral, com a opção de imprimir.

Jessica da Cruz Alves

"Viva para ser FELIZ, e não viva em VÃO"

ver Anexos (3)

Andre

Usuário Ativo

profissão
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membro desde12/03/2013
cidade
Postada:Quarta-Feira, 8 de agosto de 2018 às 08:26:03
Bom dia ! Para quem estava esperando luz no fim do túnel;


Simples Nacional: Vetado PLC que previa a readmissão de empresas excluídas do regime que aderiram ao Pert-SN


Através da Mensagem de Veto nº 421/2018 - DOU 1 de 07.08.2018, o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 76/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 500/2018, na Câmara dos Deputados), que autorizava o retorno ao Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º.01.2018, de microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), excluídos desse regime simplificado por inadimplência.

Conforme mencionado nas razões do veto, de que não obstante a importância desses agentes na economia do país e sendo o Simples Nacional um regime de tributação favorecida, justificou-se que o retorno dos inadimplentes, condicionado à adesão ao Pert-SN, ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reproduzimos o teor da Mensagem nº 421/2018:

“Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/18 - Complementar na Câmara dos Deputados), que ‘Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.’.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

‘O projeto permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional possam optar pelo retorno a este regime tributário diferenciado, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Não obstante a importância que aqueles agentes exercem na economia do país, temos que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, condicionado ao Pert/SN, ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira, em especial art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 114 da Lei nº 13.473, de 2017 (LDO-18) e art. 113 do ADCT, e prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal.
Ademais, a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do Confaz, sob pena de violar o art. 155, § 2º, XII, 'g' da Constituição.’

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”.


Fonte: LegisWeb

ver Anexos (3)

Edna Andrade de Abreu

Usuário Novo

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membro desde30/12/2009
cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Quinta-Feira, 9 de agosto de 2018 às 08:10:57
Bom dia

Fiz o parcelamento com a forma de pagamento da entrada em duas parcelas , paguei a primeira parcela referente a entrada no dia 09/07.
A segunda parcela da entrada será disponibilizada ? Ou terei que faze-lâ manual para pagamento em que dia ?
Consulto as opções de parcelamento , para emitir as parcelas e informa que estarão disponiveis a partir do dia 10/08, sabem se será a segunda parcela da entrada que será disponibilizada ?

ver Anexos (3)


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