Medida Provisória Nº 220 DE 11/04/2018 Icms/SC

Bom dia pessoal!!!

Em 11/04/2018 governo estado Santa Catarina reduziu alíquota interna do icms.

Minha dúvida é referente se essa redução é aplicada a Produtos os quais foram realizados a importação do mesmo e posterior venda interna para finalidade Revenda, como exemplo o NCM 9405.40.90.

Na nova tratativa a alíquota se manteria em 17% ou teria a redução para 12%?

Segue abaixo a MP.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. .....

.....

III - .....

.....

n) mercadorias destinadas ao contribuinte do imposto.

§ 3º O disposto na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I - às operações e prestações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo; e

II - às operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente, exceto quando se tratar de matéria-prima ou insumo utilizado na industrialização ou na prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

§ 4º O adquirente que der destinação à mercadoria de forma diversa à estabelecida na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo está sujeito ao recolhimento complementar do imposto, por meio da aplicação da alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo ao valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2018.

Florianópolis, 11 de abril de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

Grata,

Ingrid.

Sim, o próprio caput do artigo 19 da Lei nº 10.297/96 diz que se aplica aos produtos importados:

"Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, INCLUSIVE na entrada de mercadoria IMPORTADA e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:
...".

Como não estão nas exceções do §3º, então, nenhum impedimento da alíquota de 12%. É o caso, por exemplo, de um atacadista que tenha em estoque tais produtos e agora revenderá com alíquota de 12%.