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TRIBUTOS FEDERAIS

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Legislação sobre benefícios da Zona Franca de Manaus.

Meire

Meire

Bronze DIVISÃO 2, Economista
há 5 anos Quinta-Feira | 11 outubro 2018 | 10:05

Bom dia Valdirene,

A SUDAM é o orgão responsável pela administração do incentivos do IRPJ/CSLL da Amazônia Legal, incluindo ai a Zona Franca de Manaus:
Segue a legislação, é só você procurar no próprio site ou em sites oficiais (ex: planalto)

base legal (principais): Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002.

link da SUDAM:
http://www.sudam.gov.br/index.php/incentivos-fiscais?id=79

Boa sorte!

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