Pert Instrução Normativa nº 13.496

Como faço para contabilizar o Pert, instituido pela instrução normativa nro 13.496?

E a redução de multa e juros do parcelamento, apos consolidado, como faço a escrituração?

Essa redução pode ser considerada uma receita? Gostaria de saber a base legal.

Obrigada