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DIf-papel imune

nanda

Nanda

Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 5 anos Quarta-Feira | 17 outubro 2018 | 13:25

Boa tarde!
Alguem trabalha com empresa que tenha algum desses cnaes:

principal : 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

secundarias:
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
58.11-5-00 - Edição de livros
13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Preciso saber se tem legislação especifica para esse tipo de atividade, se tenho que transmitir dif-papel imune, e se sim como fazer? o Regpi
como funciona? para quem exerce essas atividades
se alguem souber ajuda ai por favor.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 5 anos Sexta-Feira | 22 fevereiro 2019 | 08:03

Nos Estados e DF trata-se do RECOPI Nacional - Registro de Controle de Papel Imune.
Veja Convênio ICMS nº 48/2013, combinado com o Ato Cotepe nº 21/2013.

No DF observe especialmente o teor do Decreto nº 34.868/2013, o contribuinte que mexer com esse tipo de papel tem que fazer um credenciamento a fim de que o Fisco controle essas operações.

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