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Dec 2018
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Desenvolvimento de Programas de Computador - Onde o ISS é de

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João Carlos

Usuário Novo

profissãoAdvogado(a)
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cidadeResende - RJ
Postada:Quarta-Feira, 5 de dezembro de 2018 às 17:13:38
Olá a todos.
Estamos com uma questão jurídico-tributária acerca do local devido para recolhimento do imposto sobre serviços de informática.
Uma pessoa jurídica foi contratada por um ente municipal para realizar o serviço de desenvolvimento de software para elaboração de orçamentos de obras. Tal pessoa jurídica possui sede em local diferente do ente municipal contratante.
Desta forma, surge a dúvida. Levando-se em consideração o disposto nos artigos terceiro e quarto da Lei Complementar 116/03, o Imposto sobre Serviços (ISS) seria devido no município onde está a sede da pessoa jurídica prestadora do serviço ou no município que contratou o serviço, recebeu o produto final e o utiliza em suas repartições ?
Agradeço a ajuda de todos!
Yuri Aquino

Usuário Estrela Dourada

profissãoEncarregado(a) Contabilidade
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membro desde22/06/2010
cidadeAndradina - SP
Postada:Quinta-Feira, 6 de dezembro de 2018 às 15:12:58
João Carlos, boa tarde.

Qual o código do serviço utilizado na nota fiscal?

"Nas horas difíceis, jamais baixe a cabeça, porque a solução para o problema não está no chão, mas sim na sua determinação."
João Carlos

Usuário Novo

profissãoAdvogado(a)
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membro desde05/02/2016
cidadeResende - RJ
Postada:Sexta-Feira, 7 de dezembro de 2018 às 09:23:36
Bom dia.

O documento fiscal cita o item 1.03, mas a descrição do item não está de acordo com a Lei Complementar 116/03 e suas recentes alterações, como ocorre nos documentos fiscais de vários municípios.
Cita 1.03 Análise e Desenvolvimento de Softwares.

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