Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1, Não Informado Amigos,
Boa noite! Quando se fala que a RFB pode cobrar os últimos 05 anos, como faço essa contagem? Conto o ano que estamos?
Obrigada
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Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1, Não Informado Amigos,
Boa noite! Quando se fala que a RFB pode cobrar os últimos 05 anos, como faço essa contagem? Conto o ano que estamos?
Obrigada
Carlos Henrique de Oliveira
Prata DIVISÃO 5, Consultor(a) Tributário Leila, bom dia!
São exatos 5 anos.
Então se o documento emitido foi no dia 14/01/2014, ele pode ser solicitado pela RFB até hoje.
Edmar Oliveira Andrade Filho
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Leila,
Depende do tributo. veja o que diz a Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça.
"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".
De acordo com o art. 173, I:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Logo, você deve saber como é feito o lançamento do tributo para saber como aplicar esse preceito; para isso, deve verificar se foi declarado algum tributo (se é pagamento ou menor) ou se houve omissão total (nenhum tributo foi declarado e pago).
Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1, Não Informado Carlos Henrique de Oliveira e Edmar Oliveira Andrade Filho
Boa noite!
Agradeço pela ajuda. Eu gostaria de saber por quanto tempo a RFB pode cobrar a entrega de uma declaração.
Ex: DIPJ ano base 2012 entregue em 2013. A RFB ainda pode cobrar?
EFD - Contribuições ano de 2013 ainda pode ser cobrado?
Carlos, no seu exemplo eu posso considerar que todas as notas fiscais de compra e venda de mercadorias até 31/12/2013 eu posso descartar?
Obrigada
Aparecida Mota
Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a) Contabilidade Conforme o Edmar Citou:
Na Prática o CTN permite que os órgãos públicos façam as cobranças até 6 anos.
Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1, Não Informado Caros Colegas,
Obrigada pela ajuda.
Então hoje a RFB pode exigir declarações do ano base 2013?
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