Baixa do CNPJ sem enviar as obrigações

Boa tarde!
Estou fazendo a baixa de um CNPJ de uma empresa e os sócios não querem fazer o certificado para o envio das declarações .
Vou fazer a baixa do CNPJ, mas a minha duvida é o que acontece se não for enviado as declarações.

Boa tarde Roniel.

O ente (Federal, Estadual ou Municipal) simplesmente pode autua-lo e calcular o imposto arbitrado.

Pode dar problemas também para criar uma nova empresa, principalmente se a omissão for no estado.

att

Olá, boa noite.

É Temerário realizar os Procedimentos de Encerramento Jurídico, tendo em vista a Responsabilidade Civil do Contador, junto a possíveis passivos tributários, quanto a omissão de informações. Os Órgãos fiscal, podem intimá-lo posteriormente, ou autua-lo com impostos arbitrado, multas e juros corrigidos.

Gentilmente..

Roniel de Jesus Ramos Moreno

O sócio responsável pelo CNPJ junto a RFB pode lhe outorgar uma procuração, dessa forma vc promoveria o envio.

Roniel boa noite,

Estou um pouco na sua frente, passei por isso.

O cliente recebeu notificações devido a não entrega das obrigações. Para resolver este problema, tive que criar uma senha no "Regularizei", gerei um parcelamento e eles pagam.

Sugiro deixar isso registrado em e-mail ou outra forma de comunicação, uma vez que quando vir a notificação, vão cobra-lo por isso.

Delmiro Junior Desculpe mas não vejo essa possibilidade.
Vejo a receita verificando a falta de declarações como a DCTF e GFIP que possivelmente já esta em sua situação fiscal.
Assim os juros e multas serão aumentados de acordo com a divida existente com a possibilidade de penhora dos bens dos sócios.

Como em uma baixa do cnpj na receita não vai o CRC do contador não vejo como a receita pode responsabilizar o mesmo.
O contador consciente vai fazer um documento explicando a situação para o seu cliente e perguntar para o mesmo se ele deseja realmente continuar com a baixa nessas situações, mas coso o mesmo faço o certificado será possível fazer a baixa sem muitos prejuízos.

Acho importante fazer a baixa do CNPJ mesmo não enviando as declarações para que não acumule mais dividas do que as existentes.

Nobre amigo.

Entendo e compreendo seu posicionamento. Para tal posicionamento tem necessidade de levar em consideração vários fatores, dentre eles o Regime Tributário. Pois sabemos que para o Processamento de Obrigações Acessórias, a Receita Federal tem cinco anos para intimação e cobrança.

Já contemplei situações semelhantes, onde a empresa ficou em uma situação difícil tendo em vista que ora no Portal do e-Cac tinha uma quantidade de débitos, e posteriormente cobrou por ofício outros de forma arbitrária.

Mesmo em meio a escassez de informações sobre o referido caso. Sugiro ver a viabilidade de antes do encerramento, fazer um estudo das possíveis omissões de obrigações principais e acessórias, para segurança na tomada de decisão.

Quanto a Informação do CRC nas obrigações acessórias. Não é por que, nelas não há o registro do Contador, que o mesmo fica eximido da responsabilidade. Esse pensamento é temerário. A responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva.

Do Contabilista e outros Auxiliares ( Código Civil)

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

Inclusive os sócio podem requerer a reparação, restituição ou indenização do ofendido independentemente da inserção do CRC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal pela responsabilidade técnica revestida.

Fica a dica, gentilmente.

Julio Queiroz Matos mesmo você enviando as declarações será gerado uma multa.
Mas vou fazer isso mesmo, documentar tudo.