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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Regime de tributacao especial (ret)

Icaro Lorenzato

Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Fiscal
há 27 semanas Segunda-Feira | 11 fevereiro 2019 | 10:26

Bom dia !

Recebo notas fiscais de fornecedores com regime especial e gostaria de saber onde posso consultar o regime especial informado ( se e valido , entre outras coisas) e tambem nao consigo chegar no valor do icms st com regime especial em alguns casos isso e normal ?

Obrigado .

Eduardo Nunes Costa

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 27 semanas Segunda-Feira | 11 fevereiro 2019 | 14:26

Boa tarde Icaro,

No portal da SEF/MG é possivel consultar pelo numero do PTA se o regime estava vigente ou não.

Consulta regime especial

Agora, com relação as regras aplicaveis ao regime, até onde sei, nao é possivel consultar. Nesse caso teria que solicitar ao fornecedor o termo de concessão do regime onde vem detalhando todas as regras, ou então, pelo menos uma explicação sobre o regime.

Espero te-lo ajudado.

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