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TRIBUTOS FEDERAIS

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Simples Nacional

Vivi

Vivi

Bronze DIVISÃO 3, Administrador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 15 fevereiro 2019 | 11:58

Pessoal alguém poderia me ajudar com uma dúvida...
Uma empresa que faturou no ano de 2018 o valor de 3872.000,00 sairia do simples automaticamente, mas encontrei um art na lei que me deixou confusa...

Art. 80-E - As empresas impedidas de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional, em razão de terem auferido receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), deverão cumprir todas as obrigações acessórias e observar os prazos de recolhimento previstos para os contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS.

(3457) I - do ano-calendário subsequente, se o excesso verificado, em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no caput e no § 1º;

Como não passou de 20% de 3600.000,00 a empresa só será excluída do ICMS no ano subsequente???

Márlus Mauri de Meira Mathias

Márlus Mauri de Meira Mathias

Diamante DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 5 anos Sexta-Feira | 15 fevereiro 2019 | 13:30

Vivi

o recolhimento pelo sistema de débito/credito fica assim

entre 3600.000,00 e 4.320.000,00 - passar a recolher somente no ano seguinte
acima de 4.320.000,00 até 4.800.000,00 -> já no mês seguinte ao exceesso

impostos: pis/cofins/irpj/csll/ipi no DAS

acima 4.800.000,00 -> regime normal ( presumidoi ou real )> no ano seguinte ao excesso - comunicação obrigatória de desenquadramento


Márlus

Lara

Lara

Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 5 anos Sexta-Feira | 15 fevereiro 2019 | 14:29

Boa tarde,


Minha empresa foi excluída do simples nacional, tentamos fazer o pedido de opção do simples mas hoje 15/02 saiu o resultado de indeferimento. Então minha empresa passa a ser LUCRO PRESUMIDO só, que as notas em janeiro foram emitidas no regime do simples nacional, agora tenho que emitir nota fiscal de complemento de ICMS e IPI para essas notas de janeiro? E fazer todas as obrigações necessárias para o regime de tributação. Por exemplo o DAPI ja passou o prazo, agora tenho que transmitir com juros e multa ?


Alguém pode me esclarecer, pois nunca tive essa situação.

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