Crédito do CIAP de aquisição do Simples Nacional

Bom dia,

Estou com uma dúvida com relação ao crédito do CIAP. Mesmo sendo uma aquisição de uma máquina para o meu processo produtivo, não posso me creditar do CIAP da aquisição do Simples Nacional?

Att,
Ivanete

Bom dia Ivanete,

Não.

Nos termos do artigo 58, §1º da Resolução CGSN nº 140/2018, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Bom dia, Eduardo...

Muito obrigada pelo suporte


Grata!!!!!

Boa Tarde Ivanete
Não seria em todas as situações ao adiquirir uma compra de ativo do Simples Nacional, não poderia se creditar do ICMS.

Regra geral, conforme foi perfeitamente explicado anteriormente, com base no disposto no artigo 58 da Resolução CGSN n° 140/2018 e no artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, que fizeram aquisição de ativo imobilizado em notas fiscais cujo terá o destaque do ICMS é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS e a SEFAZ/SP também se pronunciou na Resposta Consulta nº 18.550/2018.

Mas vamos supor que comprou uma mercadoria de uma empresa do Simples Nacional, dentro do Estado e recebeu a nota fiscal com o CFOP 5.405, ou seja a mercadoria tem ICMS-ST e foi retido anteriormente. Nessa situação o contribuinte paulista poderá se aproveitar do crédito do ICMS da operação própria para o cálculo do CIAP, mediante a multiplicação da alíquota interna sobre o valor da nota fiscal, mesmo a compra sendo recebida de uma empresa do Simples Nacional, conforme prevê artigo 272 do RICMS/SP e o entendimento da SEFAZ/SP na Resposta Consulta nº 17.847/2018 e RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 763/2012, de 24 de Outubro de 2012 / RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16596/2017, de 24 de Janeiro de 2018.

FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
Skype: Fernando Bento
Email: @Oculto
Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/
Twitter : Fernando Bento @Fernando_bento8