ST na Nota Fiscal do MEI substituído

Ana Angel, já discutimos esse assunto e está aí em cima!
O próprio apêndice I diz que se trata da antecipação do artigo 107 do anexo I, vejamos novamente:

"Art. 107.O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias discriminadas no Apêndice I, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte".

Veja, quando o fornecedor no outro Estado não recolher o ICMS a favor do Estado do Pará, então, o contribuinte irá pagar o seu próprio ICMS ao Fisco do Pará (como o responsável no outro Estado não pagou, então, o próprio contribuinte irá pagar diretamente ao Fisco do Pará).

A base de cálculo desse ICMS antecipado está no incisos do artigo 109 do mesmo anexo I:
"I -o valor da operação própria realizada pelo remetente;
II -o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI;
III -os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirente;
IV -o valor resultante da aplicação da margem de agregação sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores".

2) Agora, vamos ao seu questionamento:

Em que casos, serão utilizadas as alíquotas MVA do apêndice I?

RESP. Quando o fornecedor no outro Estado não recolher o ICMS a favor do Estado do Pará, então, o contribuinte irá pagar o seu próprio ICMS ao Fisco do Pará (como o responsável no outro Estado não pagou, então, o próprio contribuinte irá pagar diretamente ao Fisco do Pará). Utilizará a base de cálculo do artigo 109 do anexo I que inclui a MVA do apêndice I citado.
Assim, imagine que adquira do Estado da Paraíba (de um DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA) a MVA será de 54,8% pois a alíquota interestadual nessa operação é 12%; agora, imagine que adquira do Estado do Rio de Janeiro (INDUSTRIAL, IMPORTADOR,ARREMATANTE E ENGARRAFADOR) a MVA será de 63,5% pois a alíquota interestadual nessa operação é 7%.
Somente isso!

Jose Flavio da Silva,
Muito obrigada, é que isso me deixa confusa. Desculpa pela ignorância no assunto. Então se estiver no protocolo que o remetente é o responsável e ele não pagar, utilizo o MVA do apêndice I; se o remetente for do simples, MVA da operação interna; se o protocolo determinar que o destinatário é o responsável, é o MVA interno tbm ou o Interestadual? Fique a vontade para responder ou não... rsrs.

1) Então se estiver no protocolo que o remetente é o responsável e ele não pagar, utilizo o MVA do apêndice I?

RESP. Correto, é o papel do apêndice I combinado com o artigo 107 do anexo I. Basta ver o artigo 107 e o apêndice I que perceberá que é exatamente isso.

2) se o remetente for do simples, MVA da operação interna?

RESP. Correto, conforme cláusula décima primeira, §1º, Convênio ICMS nº 142/2018. No caso dessa NCM 2309  a margem original é 46%, conforme consta na cláusula segunda, §2º, Protocolo ICMS nº 26/2004:

"§ 2º A MVA ST original é 46%".

3) se o protocolo determinar que o destinatário é o responsável, é o MVA interno tbm ou o Interestadual?

RESP. O Protocolo ICMS jamais dirá que o destinatário é o responsável!
Essa afirmação contraria o instituto da substituição tributária.
O destinatário é o contribuinte do ICMS, responsável é o substituto no outro Estado, ou seja, aquele que fica NA RESPONSABILIDADE DE PAGAR O ICMS DO CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO AO FISCO (RESPONSÁVEL É AQUELE QUE SUBSTITUI O CONTRIBUINTE, DAÍ O NOME SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA).

Jose Flavio da Silva,

Novamente, muto obrigada pela sua ajuda!

Jovem, fica na luz!

No âmbito do varejista, todas essas regras valem tanto para produtos nacionais como para produtos importados?

Gesiel, na importação de mercadorias são exigidos 02 (dois) ICMS: o ICMS importação e o ICMS ST (claro, se a mercadoria estiver sujeita ao ICMS ST).
Na importação, não temos a 3ª (terceira) pessoa como nas demais substituições tributárias: o Estado, o Contribuinte e um terceiro responsável, contudo, temos apenas o Estado e o contribuinte. Assim, quando da importação o ICMS ST temos o Estado e o contribuinte que é o próprio responsável.
O contribuinte é sempre responsável, é que na substituição tributária a Lei exclui a responsabilidade do contribuinte e atribui a uma terceira pessoa a responsabilidade.
Excluindo essa particularidade o ICMS ST nas importações seguem as mesmas regras dos demais ICMS ST, a não ser que queira tratar de um tópico bem específico. Nesse caso, terá que que nos dizer a especificidade!

Obs. Não é pela falta de um terceiro para atribuir responsabilidade que o Estado deixará de exigir o ICMS ST, do contrário, teríamos a mesma mercadoria com ST e sem ST o que seria um absurdo. Portanto, é apenas uma particularidade como todo instituto tem!
Quando o terceiro (responsável) não quita o ICMS ST, o Estado também atribui forçosamente a responsabilidade ao contribuinte a fim de que se restabeleça a substituição tributária, então, são as particularidades, contudo, devem ser analisadas no caso a caso (e esta particularidade é o assunto principal deste tópico).