FUST E FUNTEL em Telecomunicações

Boa tarde!


Além da declaração do FUST tem alguma outra obrigação acessória para empresas de SCM no ramo de Provedor de internet com o CNAE 61.90-6-01, no Simples Nacional?

Boa tarde!


Além da declaração do FUST tem alguma outra obrigação acessória para empresas de SCM no ramo de Provedor de internet com o CNAE 61.90-6-01, no Simples Nacional?

Olá Matheus Zart,

De que tenho conhecimento, esta é a única declaração mensal que as empresas SCM tem com a Anatel, sendo do Simples Nacional ou empresa Geral.

Att.
César Fazenda

Boa tarde!


Em relação a declaração do FUST, nos campos onde pede valor de ICMS, PIS e COFINS, devo colocar os valores das alíquotas vigentes do Simples Nacional da empresa?

Ex: A empresa em questão ta na segunda alíquota, para faturamento até 360.000,00 anual, pagando 7,28%, dessa porcentagem temos 1,86% ICMS, 1,42% de COFINS e PIS não consta nesta margem de faturamento. Os outros 4% é do CPP que não vem ao caso.

Olá Matheus Zart,

Neste cado você deve informar o valor correspondente ao imposto já calculado.

Suponhamos que a base de cálculo dos impostos no mês seja de R$ 20.000,00, assim os valores para informar na declaração do FUST seriam:

ICMS= R$ 372,00
COFINS= R$ 284,00
PIS: R$ 0,00 (pois não incide nesta faixa)

Att.

Blz Cesar, obrigado pelos esclarecimentos.

Olá Cesar boa noite!
Gostaria que vc me desse uma ajuda com relação ao PIS e COFINS para provedor de internet, empresa de Lucro Real. Qual a legislação? O regime será não cumulativo como nas demais do Lucro Real ou estão autorizadas a cumulatividade? Se creditam de que?

E no caso do SVA como fica a tributação do PIS e Cofins?

Desde já lhe agradeço.
Imaculada

Olá Maria Imaculada,

Os provedores de acesso a internet e SVA podem optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real.

A legislação para PIS e COFINS no caso de provedor de acesso a internet tributado pelo Lucro Real é a mesma aplicada às demais empresas: Leis 10.833/2003 COFINS e 10.637/2002 PIS.

Devemos sempre observar a possibilidade de se obter créditos nas despesas de acordo com a legislação acima, pois no caso de provedor de acesso a internet, em muitos casos, os clientes recebem o equipamento em contrato de comodato, assim este equipamento faz parte do ativo imobilizado da empresa, e não da despesa.


Se desejar ir mais fundo na legislação você pode visitar o link clicando aqui.

Recomendo estudar a possibilidade deste provedor optar pelo simples nacional, dependendo do caso, o simples pode ser a melhor opção.

Espero ter lhe ajudado,
Att,
César Fazenda

Nossa, esse tópico me ajudou muito, obrigada a todos, por postarem suas dúvidas, pois eram também minhas. Obrigada!

Ola Cesar, você poderia deixar explicado sobre os calculo dos valores abaixo.

Suponhamos que a base de cálculo dos impostos no mês seja de R$ 20.000,00, assim os valores para informar na declaração do FUST seriam:

ICMS= R$ 372,00
COFINS= R$ 284,00
PIS: R$ 0,00 (pois não incide nesta faixa)

Pelo que entendi com base no Anexo I da Lei 123 de 2006
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Seria 372 icms 172 de confins ou estaria errado?

Outra duvida é que o cnae para empresa de comunicação multimídia cai na tabela ANEXO III Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar.

Onde teria ISS CPP e Confins com alíquota de 8,21 % supondo com base no 20 mil.


Obrigado

Bom dia Maison,

Você está correto em afirmar que o CNAE 6190-6/01 será tributado de acordo com a tabela do ANEXO III, o que você também deve considerar neste caso é o seguinte disposto no Art. 18 da Lei 123/2006:

§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

Assim, neste caso, devemos subtrair 2,79% (ISSQN) e adicionar 1,86% (ICMS tabela anexo I).

Então teremos a alíquota total de 7,28% (com CPP 4%, COFINS 1,42% e 1,86 ICMS) na segunda faixa desta tabela.

Espero ter ajudado,
Abraços.

Só mais um duvida esse 2,79% seria do ISS com base na alíquota de De 180.000,01 a 360.000,00?

Obrigado

Exatamente Maison.

Obrigado Cesar pelo tempo e por ajudar outras pessoas me ajudou muito.

Bom dia!

Preciso de ajuda urgente!

Tenho uma empresa de telecomunicações, onde o CNAE principal é 61.90-6-02 - Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP, quais sãoas obrigações fiscais a serem entregues e os prazos?

Por favor se puderem me ajudar, agradeço muito. Preciso de um caminho, pois no site da ANATEL não consegui ver muita coisa.

Obrigada

Olá Ana Paula,

Bom, neste caso você deverá se perguntar o seguinte:


1. O serviço VOIP se enquadra no §1º do art. 61 da Lei 9.472/997? Se sim, é considerado SVA (serviço de valor adicionado), classificando a sua empresa como usuário do serviço de telecomunicação, e desta forma cabe ao provedor do serviço de telecomunicações, que lhe dá suporte, os deveres de prestar contas ao FISTEL, através do FUST e FUNTTEL.

Obs.: Resolução 73/1998 Anatel

Boa tarde!


Para fornecimento de sinal de internet via radio juntamente com o provedor da internet, emito nota modelo 21. É necessário gerar arquivo mestre e transmitir ao fisco via TED, ou posso escriturar normal no livro de saídas e transmitir no Sped fiscal?

Bom dia Senhores,

Trabalho em uma empresa de telecomunicação que apura os tributos com base no lucro real porem usamos alíquotas do lucro presumido. Assim que assumi o setor fiscal realizei uma pesquisa tributária e encontrei as fundamentações a baixo. Alguns clientes retem tributos no ato do pagamento por não estarmos cadastrados nas respectivas prefeituras. Meu chefe quer que deduza tais retenções da base de cálculo dos tributos sobre faturamento. Mas, o nosso regime é o cumulativo e não permite direito a Dedução. Alguém tem uma segunda fundamentação legal ou trabalhe com o mesmo modelo para que eu possa fundamentar esta consulta?

Obrigado a todos e Boas festas e um 2014 de Sucesso.


www.receita.fazenda.gov.br excluídas do regime de incidência não-cumulativa

Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa

Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos. As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são as decorrentes:

de prestação de serviços de telecomunicações.

Em matéria publicada pela LEFISC. procedimento – 2012 – 702_pispasep e cofins regime cumulativo.

1.2. Empresas/Formas/Receitas que Permanecem no Regime Cumulativo

Permanecem sujeitas às normas da legislação para o PIS e a COFINS no Regime Cumulativo (Lei 9.715/98; Lei 9.718/98; MP 2.158-35/2001), vigentes anteriormente às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se lhes aplicando as regras da Não-Cumulatividade mesmo que tributem com base no lucro real:
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, e na Lei 7.102, de 1983;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

Bom dia amigos,

Estarei iniciando a contabilidade de uma empresa do seguimento de serviços de comunicação multimídia-SCM.

Li em alguns post, que este serviço apesar de estar enquadrado no anexo III do Simples Nacional, não incide ISS, e sim ICMS.

Esta correto esta afirmação?, atualmente quais impostos incidem sobre este tipo de serviço?

Att

Bom dia!


Para prestação de serviço de comunicação será tributado conforme anexo III do Simples nacional deduzindo o ISS e acrescentando o ICMS, conforme disposto no § 5º E do Art. 18 da Lei Complementar 123/06.

§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

Bom dia!

Qual o amparo legal que as empresas de telecom optantes pelo simples estão isentas do FUST FUNTEL?
Alguém sabe dizer se essa medida é temporária ou permanente?

Agradeço desde já!

Fernando, bom dia

A Lei Complementar 123/2006, cuja vigência passou a ocorrer a partir de 1º/7/2007, determina que as empresas optantes do Simples Nacional estão isentas de demais contribuições instituídas pela União.

Obrigado Ronaldo. Então me parece ser uma medida permanente. Ou seja, enquanto a empresa for optante pelo simples, estará isenta de tais contribuições. Pelo menos ate sair algo que determinado e este recolhimento. Este tópico foi muito útil pra mim. Agradeço mais um vez a todos!

Alguém trabalha com empresas de serviço de comunicação multimídia?

Olá amigos, alguém sabe se um provedor de internet do Simples Nacional, sem movimentação precisa preencher a Declaração do FUST mesmo zerada? E se existe outra obrigação assessória? Obrigado.

Bom dia.

Toda prestadora de serviços de telecomunicações tem por obrigação realizar mensalmente a Declaração do SACF.

No SACF serão encontradas duas modalidades de Prestação de Contas a declarar:

- Acompanhamento e Controle do Cálculo da Contribuição ao FUST:

- Declaração de Não-Obrigação:
Permite que a prestadora declare a ausência de fato gerador de contribuição ao FUST.

Fonte: sistemas.anatel.gov.br

Olá, preciso recolher o FUNTTEL, alguem pode me dizer qual o cod da guia e qual a data do vencimento?

Luis Sandoval, Boa tarde

Sua empresa não tem uma Assessoria que faz os lançamentos dos serviços no site da Anatel?, geralmente essas empresas também emitem as guias para os provedores.

Segue Link para geração de boletos no site da Anatel:
http://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Index_Boleto.asp

Att

Olá Ronaldo,
para os lançamentos da Anatel eu mesmo os faço, é simples, pelo próprio site da Anatel e gero a guia de FUST. Já o Funttel, acabei de descobrir é direto no site da União:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

obrigado pela resposta.

No caso hipotético em tela o valor do ICMS a ser deduzido na base de cálculo do FUST e FUNTTEL corresponde a qual valor (125 Mil ou 75 Mil) ?

Base de cálculo do Imposto R$ 500.000,00 x 25% = R$ 125.000,00 Imposto a pagar

Crédito de Imposto R$ 50.000,00

Valor total do Imposto a ser pago após apuração R$ 75.000,00